O Juntos Pelo Povo (JPP) vai apresentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo para corrigir uma injustiça que afeta os pequenos produtores regionais de aguardente de cana-de-açúcar.
De acordo com o maior partido da oposição, a atual lei permite que pequenos produtores de aguardente de medronho, figo, cerveja artesanal e outras bebidas espirituosas produzidas a partir de frutos possam fabricar até 50 litros para consumo próprio, beneficiando de isenção fiscal e de simplificação de procedimentos administrativos, e sem finalidade comercial.
Apesar de a lei prever esta exceção, no entanto, por falha do legislador, esse mesmo direito não é reconhecido aos produtores de aguardente de cana-de-açúcar da Madeira. A interpretação que é dada pelos serviços competentes considera que a cana-de-açúcar não é um fruto, mas sim uma planta, deixando estes produtores excluídos do regime de isenção criado em 2022, e que teve a aprovação de todos os partidos na Assembleia da República.
“Essa alteração”, explicou esta segunda-feira o secretário-geral do JPP num encontro com a comunicação social, “partiu de uma diretiva da UE que reconhece o estatuto de pequenos produtores independentes e a produção artesanal, garantindo taxas reduzidas aplicáveis de forma equitativa em todos os Estados-Membros. Mas deixou de fora os produtores de cana-de-açúcar da Madeira”, lamenta.
Élvio Sousa discorda da lei e argumenta: “Se a lei permite a produção artesanal de aguardente de medronho ou de figo para consumo próprio, por que razão não permite exatamente o mesmo aos produtores de aguardente de cana-de-açúcar? Temos de corrigir esta situação e precisamos da aprovação de todos, para que haja justiça e igualdade. Não pedimos privilégios para os produtores de aguardente de cana. Exigimos apenas que a lei lhes reconheça os mesmos direitos que já concede aos produtores de aguardente de medronho ou de figo.”
O líder do JPP afirma que a proposta que segue para a Assembleia Legislativa da Madeira tem o objetivo de corrigir uma lacuna da lei e garantir que os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar possam beneficiar dos mesmos direitos já reconhecidos a outros produtores artesanais.
