O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) lamentou hoje a rejeição das propostas de alteração apresentadas à Proposta de Decreto Legislativo Regional que atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, considerando que a Assembleia Legislativa perdeu uma oportunidade de reforçar as garantias de proteção pública de um recurso estratégico para a Região.
A iniciativa legislativa do Governo Regional visa atribuir à Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM) a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhecendo igualmente a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regulando o exercício da respetiva gestão.
Perante o diploma, o JPP apresentou um conjunto de propostas destinadas a assegurar que a concessão e a gestão do empreendimento não possam vir a ser transferidas para entidades privadas, direta ou indiretamente.
As propostas apresentadas pelo JPP, relativas ao artigo 2.º e ao aditamento do novo artigo 2.º-A, que consagrava expressamente a natureza pública da entidade concessionária, foram rejeitadas com os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, a abstenção do Chega e os votos favoráveis das restantes forças políticas.
Para o deputado Luís Martins, “todos estamos sensibilizados e conscientes das alterações climáticas e da importância da utilização de energias renováveis para a salvaguarda do nosso planeta e para a nossa independência energética. Mas a água é também um recurso vital, essencial à vida, e deve permanecer sob domínio público”.
O parlamentar sublinha que as propostas de alteração apresentadas pelo JPP assentavam precisamente nessa preocupação.
“O que propusemos foi que ficasse claramente salvaguardado na lei que esta concessão não pudesse ser objeto de cessão da posição contratual, subconcessão ou qualquer outro mecanismo que permitisse, direta ou indiretamente, a transferência da respetiva exploração para entidades privadas”, sustenta.
Entre as alterações defendidas pelo JPP estavam a consagração do caráter intransmissível da gestão do empreendimento, a obrigatoriedade de a entidade concessionária permanecer totalmente integrada no setor público empresarial regional e a previsão da caducidade da concessão caso ocorresse qualquer perda do controlo exclusivamente público da entidade gestora.
Segundo Luís Martins, estas garantias assumem particular importância numa altura em que os recursos hídricos têm um valor estratégico cada vez maior.
“Se todos reconhecemos o valor estratégico da energia produzida a partir de fontes renováveis, também devemos reconhecer que a água é um bem cada vez mais precioso. As propostas do JPP procuravam assegurar que este recurso e as infraestruturas associadas continuassem ao serviço do interesse público e das futuras gerações”, defende.
O JPP considera que a rejeição destas propostas impede a garantia de controlo público sobre os recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, matéria que o partido continuará a acompanhar com particular atenção.
