O deputado do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, quer saber quantos processos judiciais poderão ter utilizado perícias do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (PJ) sem acreditação específica e alerta: “A confiança dos cidadãos na Justiça não pode viver numa zona de incerteza.”
Para clarificar esta situação, o parlamentar apresentou segunda-feira, na Assembleia da República, um requerimento dirigido à Ministra da Justiça exigindo esclarecimentos urgentes sobre a situação da acreditação do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC/PJ) nos domínios da genética forense (ADN) e da lofoscopia, bem como sobre as eventuais consequências para processos criminais.
A iniciativa surge depois de um Projeto de Resolução do JPP, que recomendava ao Governo a promoção urgente da acreditação destas atividades junto do Instituto Português de Acreditação (IPAC), em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025, ter sido rejeitado em comissão, com os votos contra do PSD e a abstenção do PS.
“Uma votação parlamentar pode derrotar uma proposta, mas não apaga o problema nem elimina as dúvidas”, reage Filipe Sousa, que contra-ataca agora com a apresentação do referido requerimento para clarificar a situação.
O deputado considera particularmente grave que possa subsistir incerteza relativamente a perícias científicas suscetíveis de assumir um papel determinante numa acusação, condenação, absolvição ou aplicação de medidas de coação. O requerimento pretende, por isso, determinar quantos processos poderão ter utilizado análises de ADN ou lofoscópicas produzidas pelo LPC/PJ durante períodos em que estas atividades eventualmente não estivessem abrangidas por acreditação específica.
“Não estamos a questionar a competência dos técnicos da Polícia Judiciária. Estamos precisamente a defender esses profissionais, a Polícia Judiciária, os tribunais e, acima de tudo, a segurança jurídica dos cidadãos e do Estado de Direito”, sublinha Filipe Sousa.
20 perguntas à Ministra da Justiça
No requerimento, Filipe Sousa exige que o Governo esclareça, entre outras matérias, se o LPC/PJ dispõe atualmente da acreditação do IPAC, segundo a norma EN ISO/IEC 17025, especificamente para genética forense e lofoscopia; desde quando o Governo conhece a situação; se está em curso algum processo de acreditação; e qual o entendimento jurídico do Ministério da Justiça relativamente ao cumprimento das obrigações europeias.
O JPP pretende igualmente conhecer quantas perícias de ADN e lofoscopia foram realizadas pelo LPC/PJ entre 2015 e 2026, quantas foram incorporadas em processos judiciais e quantas poderão estar relacionadas com criminalidade grave, incluindo homicídios, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e criminalidade organizada.
Filipe Sousa exige ainda que o Ministério esclareça se avaliou o eventual impacto sobre processos pendentes ou já transitados em julgado, se existem decisões judiciais em que esta questão tenha sido suscitada e se há casos em que arguidos, defensores, Ministério Público (MP) ou tribunais tenham questionado o valor probatório destas perícias.
O deputado quer também saber se resultados destas perícias foram partilhados com outros Estados-Membros da União Europeia e se alguma vez foram recusados ou questionados por razões relacionadas com a acreditação, bem como se a Comissão Europeia foi informada da situação.
Para o deputado do JPP, o Governo tem agora a obrigação de responder de forma clara e documentada: “Estamos a falar de ADN e de impressões digitais. Estamos a falar de prova científica que pode contribuir para privar uma pessoa da liberdade ou para determinar o desfecho de um processo criminal. Não pode existir qualquer sombra de dúvida sobre o rigor, a qualidade, a rastreabilidade e a fiabilidade dessa prova.”
Filipe Sousa considera ainda incompreensível que, perante uma matéria desta gravidade, a resposta política tenha passado pelo chumbo da iniciativa parlamentar do JPP em vez de pela eliminação definitiva de qualquer dúvida.
“O PSD votou contra e o PS absteve-se. Mas o problema não desapareceu. Se está tudo em conformidade, o Governo que o demonstre documentalmente. Se existe uma falha, então que a corrija imediatamente e explique ao país quais foram as suas consequências. O que não aceitamos é o silêncio”, desafia o deputado.
Além das 20 questões dirigidas à Ministra da Justiça, o deputado requer o envio dos pareceres, relatórios, auditorias, informações técnicas, comunicações com o IPAC, documentação relativa aos processos de acreditação e correspondência com instituições europeias relevantes para o esclarecimento desta matéria.
“A confiança na Justiça constrói-se com transparência. Quando está em causa a prova científica utilizada nos tribunais, não pode haver meias respostas. O Estado tem de esclarecer, garantir e provar que os direitos fundamentais dos cidadãos e a segurança jurídica estão plenamente protegidos”, conclui.
