O pagamento feito aos utentes e seus acompanhantes que tenham de se deslocar da Região ou, do Porto Santo para a Ilha da Madeira, para fins de tratamento médico, é feito mediante valores de 2004, aprovados em reunião do Conselho de Governo da altura.
“Ou seja, o SESARAM paga os mesmos valores há quase 20 anos, sem ter em consideração aquilo que tem sido o aumento de preços decorrente da taxa de inflação”, referiu o deputado Paulo Alves, porta-voz da iniciativa que decorreu esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira.
O parlamentar frisou que estes valores, consagrados na resolução n.º 1328/2004, “referem, por exemplo, que o valor a comparticipar pela estadia e todas as refeições, a uma criança até aos 9 anos de idade, num estabelecimento hoteleiro com pensão completa é de 13,85€. Com mais de 10 anos ou se for para um adulto, também no mesmo tipo de estabelecimento, o valor passa a ser de 27,70€.”
“Onde é que, nos dias de hoje, conseguimos um estabelecimento hoteleiro com pensão completa, próximo do Hospital, por estes valores? Isto sem contar com o facto de que, para um hotel, uma criança a partir dos 5 anos, já paga o valor igual ao de um adulto”, destacou Paulo Alves.
Esta situação que é “no mínimo, injusta” prova que, “nos dias de hoje, um utente deslocado tem de pagar para ter direito ao tratamento médico. Infelizmente, sabemos de utentes que tiveram que regressar à Madeira por não terem capacidade financeira de continuar no Continente”, lamentou o deputado.
Para reverter esta situação “o JPP irá apresentar, já esta semana, um projeto de resolução com caráter de urgência, para que o Governo Regional atualize os valores das tabelas diárias de estadia e refeições, quer para tratamento médico fora da Região, quer para os utentes do Porto Santo que tenham de vir para a cidade do Funchal, considerando a taxa de inflação em vigor, da mesma forma que reveja os valores por idade”, reforçou.
“O Serviço Regional de Saúde não pode esquecer que a Saúde é um Direito constitucionalmente consagrado, sendo competência do Governo a sua salvaguarda”, concluiu.
