A deslocação do JPP até ao Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPE, prende-se com uma situação que já se arrasta há anos e que, nem o Governo Regional, nem a Direção da CARAM tem diligenciado para resolver.
Como sabemos a CARAM faz parte do setor empresarial da RAM. Acontece que, tendo já sido um serviço sob a tutela e administração direta do Governo, integra funcionários contratados como trabalhadores a desempenharem funções públicas e outros funcionários contratados como setor privado, ou seja, temos pessoas a trabalhar nesta estrutura, com as mesmas funções, onde umas trabalham 35h semanais e outras 40h. Os funcionários públicos usufruem de 25 dias de férias e os do privado de 22 dias. Os primeiros recebem subsídio de insularidade e de risco, os do privado, não, ou seja, temos uma empresa onde estão trabalhadores a fazer o mesmo, a desempenhar as mesmas funções, mas com direitos e benefícios diferentes.
Isto para não falar das condições de trabalho: estes trabalhadores estão, constantemente, dentro de câmaras frigoríficas, com temperaturas abaixo de 0 graus, sem equipamento adequado e sem subsídio de frio, subsídio este que é um direito que lhes assiste.
Nesta empresa existem trabalhadores a transportar, às costas, peças de carne com mais de 80Kg (acima do peso que a lei prevê) e que no futuro trará problemas de saúde para estes trabalhadores.
Só após a insistência do sindicato dos trabalhadores em funções públicas e sociais do Sul e Regiões Autónomas é que os trabalhadores da CARAM viram o seu direito de atualização salarial cumprido, através do 84F/2022. Afinal, para que serve a Direção de uma estrutura como a CARAM se não defende o direito dos trabalhares e as devidas condições de trabalho nesta estrutura? Qual a valorização que dá aos seus colaboradores?
Contudo, a maior indignação do JPP com toda esta situação é que, foi compromisso do Secretário Regional das Finanças, na reunião que este manteve com os partidos políticos na ALRAM em dezembro e onde o JPP também teve assento, relativamente ao ORAM para 2023, que a CARAM iria regressar à tutela e administração direta do Governo Regional, tornando-se, por isso, novamente uma entidade pública! Agora, passados pouco mais de 6 meses e com todas estas injustiças, está o Sr. Secretário Regional a voltar atrás e já não garante esta reversão?
Por outro lado, o Secretário Regional da Agricultura, Humberto Vasconcelos, não define um posicionamento de defesa destes trabalhadores e do único centro de abate da RAM.
Queremos que o Governo Regional diligencie para acabar com estas injustiças e que valorize os trabalhadores/colaboradores do Centro de Abate da RAM.
