O JPP afirmou hoje que a discussão em torno da mobilidade aérea entre a Madeira, os Açores e o território continental vai muito além de uma questão administrativa, tratando-se de uma matéria de respeito, dignidade e igualdade entre portugueses.
A proposta da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, e hoje presente no plenário da Assembleia da República, não satisfaz nenhuma das exigências reclamadas pela população da Madeira. Pelo contrário, mantém a obrigação do estudante e do residente pagar a totalidade da viagem e continuar com o adiantamento de centenas de euros ao estado. A proposta enviada pela Madeira agrava ainda a burocracia e poupa dinheiro ao estado, porque transferiu para os madeirenses o custo que o estado pagava aos CTT para processar dos reembolsos.
Segundo o partido, a plataforma criada pelo Governo para simplificar o processo de mobilidade acabou por gerar mais burocracia, falhando o objetivo de garantir justiça e colocando novamente os residentes insulares na posição de “fiadores do Estado”.
O JPP sublinha que madeirenses, porto-santenses e açorianos não podem ser tratados como cidadãos de segunda, nem sujeitos a soluções experimentais ou dependentes da boa vontade do Governo central. O partido defende o respeito integral pelas autonomias regionais e pelo princípio constitucional da continuidade territorial.
O comunicado critica ainda a aceitação de “regimes transitórios”, considerando que estes representam a institucionalização da dependência e a normalização da desigualdade. Para o JPP, a continuidade territorial não constitui um favor político, mas sim uma obrigação do Estado consagrada na Constituição.
Como alternativa, o partido recorda que apresentou uma proposta baseada na criação de um fundo de garantia destinado a proteger os residentes, assegurar previsibilidade às companhias aéreas e garantir estabilidade às agências de viagem. A proposta mereceu parecer favorável da DECO e abertura ao diálogo por parte de algumas companhias aéreas, segundo o partido.
O JPP defende ainda o fim do modelo de reembolso que obriga os cidadãos a adiantar valores ao Estado, considerando esta prática uma forma de penalização injusta dos residentes insulares.
Concluindo, o partido reafirma que não aceita uma “igualdade a prestações”, nem uma autonomia condicionada a soluções provisórias, defendendo que direitos não podem ter caráter transitório, sob pena de também a igualdade se tornar provisório.
