A proposta de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, proposta pelo JPP, que permite às famílias pagar o IMI em 5 prestações, está na Assembleia da República, em sede de comissão especializada, desde o dia 17 de dezembro de 2020, sem qualquer desenvolvimento.

Visto o JPP não ter assento na Assembleia da República, a única forma de insistir nesta matéria é através da figura regimental no sentido de fixar este diploma na ordem do dia da República, forçando o Parlamento Nacional a se posicionar e, defender os interesses da população.

O requerimento apresentado pelo JPP foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo que, até maio, a Assembleia da República terá de discutir e votar o pagamento faseado do IMI para todos os portugueses.

Esperemos que não aconteça, desta vez, o que se verificou com a proposta do JPP para a redução do IVA da eletricidade (2019) que mereceu o consenso na Assembleia Legislativa da Madeira, mas, quando chegou à República, foi chumbada pelos mesmos Partidos que aqui, votaram a favor.

Esta é uma medida que, acima de tudo, visa aliviar a situação que as famílias enfrentam neste momento, permitindo que, o valor a pagar seja feito, automaticamente, em 5 prestações, desde que o valor a pagamento seja superior a 100 euros.

Queremos acreditar e, de certa forma, sensibilizar os Partidos com assento na República, que mantenham o sentido de voto e viabilizem esta ajuda fundamental a todas as famílias portuguesas.

 

O Presidente do Grupo Parlamentar

Élvio Sousa

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