O JPP apresenta, pela segunda vez, o projeto de decreto legislativo regional para a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental na Região, após ter sido rejeita, em 2017, única e exclusivamente pelo PSD, com os votos a favor do PS, CDS, BE, PCP, PTP e deputado independente.

Uma unidade desta natureza já existe há catorze anos na Assembleia da República, com excelentes leituras e estudos rigorosos sobre as matérias governativas e deliberativas, e naturalmente está na hora da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, principal órgão de fiscalização da política governativa, ter na sua estrutura uma unidade desta natureza.

A ser aprovada a UTAO- RAM, propomos que seja composta por três técnicos das áreas da economia, direito e auditoria mediante procedimento concursal ou de instrumento de mobilidade nos termos da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

As suas competências incidirão sobre a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, como por exemplo o Orçamento, a Conta da Região, os Contratos de Parceria Público-Privada, entre outros.

Neste momento, o essencial desta discussão estará em analisar, do nosso ponto de vista, mais a falta que fez e que faz um organismo desta natureza na análise rigorosa e independente da gestão financeira, do que propriamente os objetivos gerais que devem nortear a sua existência.

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