Uma situação que tem vindo a preocupar o candidato à Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior é a falta de fiscalização do setor do transporte de passageiros em viatura ligeira. Santa Maria Maior tem vários pontos de interesse para o turismo, pelo que, são vários os motoristas de táxi e de plataformas eletrónicas de transporte registados que ali trabalham, diariamente.
Como foi noticiado pelos diários regionais, a 16 de julho deste ano, existem motoristas de veículos a fornecer serviço de transporte de passageiros em veículo não autorizado, fazendo-se passar por TVDEs.
Tal questão foi confirmada pela DRETT. A legislação atual regional não facilita a fiscalização por parte da P.S.P. ou qualquer outra entidade fiscalizadora, como por exemplo, a DRETT, a Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM, a GNR e a Autoridade Regional das Atividades Económicas.
Esta é uma situação que nos preocupa pois estamos a falar de um setor que tem sido amplamente penalizado com a pandemia que vivemos. São dezenas de famílias que, já em dificuldades, veem-se agora prejudicadas pela falta de fiscalização que se verifica.
Sabemos que esta é uma competência de âmbito legislativo e na criação deste Decreto Legislativo Regional, várias foram as propostas apresentadas pelo JPP no Parlamento Regional, exatamente para acautelar esta questão. Infelizmente, foram maioritariamente chumbadas pela maioria PSD/CDS e agora estamos a ver as consequências.
É ao nível local, nas Freguesias, nas famílias, que se sentem as lacunas da legislação que está em vigor desde 14 de fevereiro de 2020 (Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro) e é na defesa dos seus direitos que o JPP alerta para a necessidade de fiscalizar, de forma séria, os transportes de passageiros em viatura ligeira.
