Uma situação que, segundo Élvio Sousa, merece ser esclarecida e retificada, o que, mais uma vez, comprova “a necessidade de alterar a lei da cabotagem marítima”, pois este é um “um dos problemas que condiciona, de forma direta, o custo de vida na Região”, referiu o deputado na iniciativa do JPP que decorreu no Funchal.

O líder parlamentar reforçou que, a não adaptação da Lei n.º 7/2006 “coloca, atualmente, entraves à entrada de novas transportadoras marítimas que desejem fazer o transporte pontual ou experimental para as Regiões Autónomas” e que “mais grave é o facto de nunca ter sido implementado, com a cumplicidade dos governos, o Observatório de Informação, um órgão agora extinto e que teria, de entre várias competências, a avaliação «do cumprimento das obrigações de serviço público» e «identificar a existência de situações de perturbação grave do mercado e sugerir as medidas adequadas para a sua correção».

“Sem dúvida que o elevado custo de transporte marítimo de mercadorias põe em risco a atividade económica regional e encarece o preço dos produtos para os madeirenses”, destacou Élvio Sousa. “Vários empresários, agentes económicos e responsáveis políticos têm confirmado essa situação, nomeadamente, o senhor presidente da ACIF, referindo-se à existência de um «oligopólio concertado ou concorrência monopolista», relembrou.

“Recorde-se, também, que recentemente o Administrador dos Portos dos Açores confirmou e a título comparativo que o valor do frete na Região Autónoma da Madeira ronda os 0,82€/km, sendo 18% mais caro por quilómetro do que na Região Autónoma dos Açores, que ronda os 0,69€/km.”

“Quando existe concorrência, os preços tornam-se mais transparentes isto porque não basta, apenas, mostrar uma única tabela de preços dos fretes marítimos para as regiões autónomas, de um único operador, tabela essa que exibe os preços efetivamente praticados aos clientes. É preciso ser amigo do consumidor e de uma Região com um custo de vida altíssimo”, salientou Élvio Sousa. “Precisamos de empresas solidárias, democratas e, sobretudo, que estejam disponíveis a exibir, responsavelmente, outras tabelas de preços e de outros armadores”, reforçou.

“A bem da transparência e da defesa dos direitos e da justiça, o JPP já pediu para ouvir na Assembleia Legislativa da Madeira os dois reguladores neste âmbito: Autoridade da Concorrência e Autoridade da Mobilidade e dos transportes”, concluiu.

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