Delegação/descentralização de poderes nas autarquias locais
Após o 25 de Abril, a lei das finanças locais marcou um ponto de viragem importante no processo de construção da autonomia das autarquias e do poder local democrático em que, definia a competência financeira das autarquias, com possibilidade de arrecadar e cobrar impostos, obter receitas próprias e investindo-as conforme critérios próprios seguindo o orçamento e plano de atividades aprovadas nas respetivas assembleias. Esta autonomia financeira e administrativa aplica-se a municípios e freguesias. Com esta lei criou-se o FEF (Fundo de equilíbrio financeiro) e o FFF (fundo de financiamento de freguesias).
Atualmente, é inegável o papel importante dos autarcas de municípios e autarcas de freguesia visto terem uma relação direta com a sua população que ultrapassa as questões ideológicas e partidárias. 75% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, 37% menos de 10 mil e 6% menos de 5 mil. Portanto, muito importante, no caso dos municípios, esta relação de proximidade personificada pelo seu presidente e equipas nas localidades.
Porquê a descentralização de competências?
O nosso país tem um peso na administração pública na economia de 35% do PIB, contra os 43% da média europeia. O peso dos municípios no sector público administrativo é também a mais baixa da Europa, só estamos à frente da Grécia. Somos dos países mais centralizadores da União Europeia com a despesa municipal a corresponder a menos de 10% da despesa consolidada do sector público administrativo quando esta percentagem devia ser muito superior!
A delegação/descentralização de competências nos municípios que há muito tempo se pensa, só em 2015 é que se começou a falar seriamente sobre isso e executá-la. É óbvio que o país só ganha descentralizando poderes no já concentrado “centralismo”, delegando competências do estado nos municípios que também são geridos por equipas eleitas pela população e com forte ligação ao município de freguesia conforme já referi anteriormente.
Essas competências devem obviamente ser acompanhadas do respetivo e adequado envelope financeiro e a realidade dos autarcas nacionais atualmente é bem diferente dos autarcas de antigamente. O atual autarca não tem receio de ter mais competências e mais responsabilidade. O autarca precisa de mais meios financeiros para poder adequar as suas novas competências e o que tem sido a queixa dos autarcas é que o respetivo envelope financeiro não é adequado às responsabilidades imputadas.
No entanto, a descentralização e delegação de competências também é da parte dos municípios para as freguesias que continuam a ser o parente pobre do Poder local pois segundo o último relatório da DGAL (Direção Geral das autarquias locais), ainda está muito aquém da percentagem de municípios que aderiram a esta delegação de competências.
Há efetivamente freguesias que não têm quaisquer condições de aceitar novas competências devido à sua dimensão reduzida de área e população fazendo com que a própria estrutura administrativa e executiva seja muito pequena. Mas há freguesias com dimensão superior a muitos concelhos na qual não estão a ser atribuídas competências por não aceitarem ou porque os municípios não delegam. Não estamos a dar a devida importância aos órgãos mais próximos das populações que são as Junta de Freguesia.
Resumindo, a delegação de competências e respetiva descentralização é benéfica para o país, carece de alguns grandes ajustamentos na gestão autárquica de muitos municípios e na forma como é transmitida a competência. É preciso haver igualdade nessa atribuição e é urgente a revisão da lei das finanças locais, que no caso das freguesias, cria muitas desigualdades e injustiças na forma de distribuição do FFF pelas Freguesias.
Na Madeira, ainda não foi adaptado a lei da delegação de competências, ao contrário do que acontece no restante país. Já aconteceu uma primeira reunião entre o Governo Regional e um grupo de trabalho com autarcas representativos dos municípios e Freguesias, criado com esse propósito. Vamos aguardar.
Milton Teixeira
Presidente da Junta de Freguesia do Caniço
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