No âmbito da iniciativa “Funchal 360.º”, os vereadores do Juntos Pelo Povo, na Câmara Municipal do Funchal, promoveram quinta-feira um debate público amplamente participado sobre o futuro do Alojamento Local no Funchal, reunindo munícipes, especialistas, agentes económicos e responsáveis políticos “numa reflexão plural e tecnicamente relevante”.
De acordo com o JPP, esta iniciativa surgiu para “permitir um debate mais amplo, aberto a diferentes opiniões e contributos”, uma vez que a maioria PSD/CDS na autarquia se limitou a uma auscultação da ACIF, da plataforma Airbnb e da Associação Nacional de Alojamento Local”.
Num balanço à reunião, é referido que do debate resultou um conjunto de preocupações claras e fundamentadas relativamente à proposta de regulamento apresentada pela maioria PSD/CDS, desde logo pelas fragilidades ao nível do diagnóstico e dos pressupostos que sustentam as opções políticas agora em discussão.
“Ficou evidenciado que a relação entre o Alojamento Local e a disponibilidade de habitação é tratada como pressuposto de trabalho, sem demonstração suficientemente robusta em dados que a sustentem de forma inequívoca”, afirmam os vereadores do JPP. “Ainda assim, o regulamento estrutura-se a partir dessa premissa, justificando medidas restritivas como a criação de áreas de contenção, o que levanta dúvidas quanto à solidez técnica e à proporcionalidade das soluções adotadas”.
Foi igualmente sublinhado que, embora existam indicadores relevantes para avaliar a pressão do setor, estes não são utilizados de forma efetiva para orientar decisões. “Não estão definidos valores de referência nem critérios objetivos que permitam fundamentar, com transparência, a delimitação das áreas de contenção, comprometendo a coerência do modelo regulatório”, sublinham Fátima Aveiro e António Trindade.
No plano das soluções, foi reiterado pelos intervenientes que a limitação à entrada de novos estabelecimentos de Alojamento Local não garante, por si só, um aumento da oferta habitacional. O regulamento não prevê mecanismos que assegurem a transição efetiva de imóveis para o mercado de arrendamento, colocando em causa a eficácia das medidas e o objetivo anunciado.
Foi ainda salientado o risco de o modelo proposto favorecer operadores com maior capacidade financeira e organizativa, descaracterizando a natureza da atividade e penalizando pequenos proprietários, com tendência para uma maior concentração do setor e menor acessibilidade enquanto complemento de rendimento das famílias.
“Apesar de a habitação ser apresentada como prioridade, o regulamento não se integra numa estratégia municipal de habitação nem prevê instrumentos diretos e estruturais que promovam o aumento da oferta ou o acesso a arrendamento acessível, permanecendo numa abordagem indireta e de resultados incertos”, anotam os autarcas do maior partido da oposição.
No decurso do debate, moradores de edifícios em propriedade horizontal expressaram ainda preocupações com a falta de fiscalização e com a necessidade de reforçar a consciência cívica de todos os intervenientes no setor. Foi sublinhada a importância de assegurar civismo, respeito mútuo e cumprimento efetivo das regras, garantindo o princípio da igualdade entre residentes e operadores e a preservação da qualidade de vida nas comunidades.
Por fim, foi apontada a ausência de critérios claros de monitorização e avaliação, o que limita a capacidade de aferir o impacto real das medidas e de proceder a ajustamentos futuros com base em evidência objetiva.
Os vereadores do JPP reafirmam que o futuro do Funchal deve ser construído com rigor, transparência e responsabilidade, garantindo o equilíbrio entre o direito à habitação e a importância económica do setor do Alojamento Local. Neste sentido, e no seguimento deste e de outros exercícios de participação cívica, será apresentada uma proposta contributiva para reforçar o equilíbrio, a justiça e a coerência do regulamento em discussão.
A discussão pública do novo regulamento, da responsabilidade exclusiva do PSD/CDS, decorre até 11 de maio, sendo essencial a participação de todos. O JPP mantém-se disponível para receber contributos através do email: funchal@juntospelopovo.pt.
