O JPP deu entrada, na passada semana, na Assembleia Legislativa Regional um requerimento de audição parlamentar, na 2ª Comissão Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) para ouvir a AMT- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e a Autoridade da Concorrência (Adc).
O papel destas entidades reguladoras é fundamental, sobretudo numa altura em que o custo de vida na Região é altíssimo e dependente de vários fatores que o regime autonómico não resolveu. A falta de concorrência num mercado altamente concentrado, com taxas de IVA e de ISP altas e que inflacionam os preços dos bens e dos combustíveis, leva ao encarecimento do preço final dos produtos, sobretudo numa conjuntura onde o poder de compra na Madeira é o mais baixo do país.
Nesse sentido o JPP entende ser pertinente ouvir a Autoridade da Concorrência (Adc), enquanto entidade fiscalizadora, relativamente ao custo dos transportes de mercadorias e do frete, uma situação que condiciona e prejudica a economia regional. Temos uma situação absolutamente vergonhosa e escandalosa no que concerne ao preço do transporte marítimo de mercadorias entre um porto do continente e os Açores, e com maior distância, ser mais barato do que do Continente para a Madeira.
Além disso a legislação atual, que regula a cabotagem marítima (Decreto-Lei n.º 7/2006), é uma legislação que está, infelizmente, ao serviço dos interesses dos armadores e não ao serviço dos interesses dos consumidores e da população em geral, há, por isso, uma imperativa necessidade de alterar e atualizar a lei, protegendo o povo em geral e não os monopólios.
Esperamos que, dada a pertinência deste requerimento e a importância da matéria em questão, o mesmo seja aprovado pela maioria PSD/CDS, sem medos, nem receios, pois recorde-se que em últimos desenvolvimentos a 2.ª Comissão tem rejeitado ouvir a Autoridade da Concorrência, sobretudo quando esta entidade, no exercício dos seus poderes de regulação, colabora com as assembleias na promoção e defesa da concorrência.
O líder parlamentar do JPP
Élvio Duarte Martins Sousa
