O JPP denunciou, esta manhã, uma situação “de clara injustiça” da empresa ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. “pela eliminação da tarifa social” a partir de 2020.
“Várias têm sido as pessoas que se deslocam aos balcões da ARM para pedir a renovação da sua tarifa social e são informadas de que, agora, já não têm esse direito”, acusou Paulo Alves, na atividade desenvolvida pelo JPP.
A partir de 2020 deixa de “haver a tarifa social e passa a existir apenas a tarifa familiar onde, só os agregados com 5 ou mais pessoas podem ter acesso”. Esta é uma medida “que irá prejudicar milhares de famílias que vivem nos municípios aderentes à empresa pública de Águas e Resíduos da Madeira, S.A.”, reforçou o deputado.
“Basta recordar que a Região Autónoma da Madeira é a segunda região do País com maior taxa de risco de pobreza e onde, por exemplo, cerca de 11 mil idosos vivem abaixo do limiar da pobreza. Com certeza, muitos destes idosos que vivem sozinhos ou até com os seus cônjuges, tinham direito à tarifa social de água e agora, já não têm, pois, na sua casa apenas residem 1 ou 2 pessoas. Isto sem falar de outras situações específicas como seja uma família composta por pai, mãe e 2 filhos”.
“E um dado curioso, que é uma incongruência com toda esta situação, é o tarifário dos serviços de águas e resíduos da ARM ter, nos seus princípios, a consideração à condição social e às condições de acessibilidades económicas dos seus utilizadores”.
Neste sentido, “o JPP irá dar entrada, na Assembleia Legislativa Regional, de um projeto de resolução para que a Secretaria Regional com a tutela desta empresa pública, a Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, agilize a reposição da tarifa social”, reforçou o deputado.
Embora seja “praxis na Assembleia os partidos do arco da governação chumbarem as propostas dos partidos da oposição, o JPP irá reivindicar e exigir que se faça justiça nesta matéria.”, concluiu Paulo Aves.
