O JPP Açores já analisou o programa do XIV Governo dos Açores e verificou que o mesmo apresenta semelhanças a um “esboço” de programa e não um Programa de Governo para ser suportado sem maioria no parlamento regional.
Da análise efetuada ao documento salienta-se as seguintes matérias:
O Programa de Governo preocupa-se com matéria de iniciativa parlamentar, como seja a criação de círculo eleitoral de deputados regionais ao Parlamento Europeu, mas esquece a necessidade de reduzir o número de deputados da Assembleia Regional e a criação de limite de mandatos.
Ainda em matéria de custos políticos, não é indicado em que proporção é proposta a redução de cargos políticos de nomeação, sendo que paradoxalmente é indicada a necessidade de realização de visitas estatutárias nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, diminuindo-se assim o tempo disponível para agilização de soluções para problemas que já deveriam estar perfeitamente identificados e com soluções projetadas pela continuação do elenco governativo.
Para a necessidade de intervenção em auxílio das famílias com maiores debilidades do ponto de vista económico, é proposta como solução a criação do mecanismo “Preço Açores” que é algo estranho e que não se enquadra numa economia não socialista, sendo que o mecanismo em causa é de operacionalização duvidosa.
A captação de investimento estrangeiro é matéria abordada ao nível de investimentos que fogem largamente à capacidade de parceria do tecido empresarial açoriano, mostrando-se desta forma descontextualizada com a realidade local.
Em matéria de sustentabilidade e coesão, as propostas são vagas e mostram que o trabalho que deveria ter sido realizado nos últimos três anos, não existiu.
Nas áreas das ciências, investigação, globalização e novas áreas de negócios e parcerias a nível global, são muitas as vias apontadas, mas há uma nítida falta de concretização de compromissos assumidos.
Não é dada a devida importância à Universidade dos Açores, nas matérias onde esta poderá vir a ser um importante contributo na formação de quadros qualificados e na fixação dos mesmos na Região, entre os quais a formação completa de médicos de clínica geral.
As mais-valias da transição digital não estão completamente identificadas, nomeadamente o potencial da utilização destes meios de forma mais eficaz e transversal a toda a sociedade em matéria de apoio ao ensino.
O reconhecimento dos atrasos na aplicação dos fundos provenientes de quadros comunitários, não é acompanhado de claros e objetivos marcos ou metas para as suas concretizações, mostrando-se assim a mesma tendência apática dos últimos três anos, com as consequências que daí advêm.
A tendência na aposta do “endividamento zero” podendo ser um modelo de gestão cauteloso, mostrou nos últimos tempos a sua ineficácia, razão pela qual a insistência no mesmo modelo, numa altura em que se pretende resgatar a economia local dos atrasos da aplicação dos fundos comunitários, mostra-se como uma opção pouco convincente e não eficaz.
A nível das propostas para a administração pública, realça-se a ideia desadequada do projeto-piloto para a semana de quatro dias, sem que antes exista condições para a igualdade na realização de igual carga horaria semanal entre trabalhadores nos Açores.
Em matéria de transparência, não são apresentadas propostas de melhoria e eficácia dos serviços, nem reforço dos meios inspetivos, para além da não referência aos relatórios periódicos semestrais, que eram compromisso não cumprido na anterior legislatura.
A referência ao SPER, serve apenas para reforçar a ideia de que este governo continua empenhado no processo de privatização da Azores Airlines, não obstante o exercício de tentativa de privatização realizado em 2023 ter sido um fracasso, pese embora a existência de um caderno de encargos amigo do mercado, mas muito lesivo aos interesses regionais.
O sucesso do conceito “Marca Açores” é determinante para a economia regional, dele depende substancialmente a sustentabilidade da economia local, todavia este Programa de Governo não apresenta nenhuma medida adicional para reforço e agilização de classificação da produção regional.
Não se verificam referências ao CINIDA, sendo que este deveria ser considerado um importante contributo para alavancagem da economia dos Açores e para a promoção territorial da Região enquanto espaço europeu de negócios.
A nível da educação verifica-se a identificação de 29 propostas a concretizar, todavia nenhuma delas mostra a determinação em combater de forma eficaz o abandono e absentismo escolar e o atraso na recuperação de conhecimentos por parte da comunidade estudantil, que muito tem marcado, pela negativa os rankings das escolas açorianas.
Na área da segurança social, não há uma única medida proposta que reflita a necessidade de dotar as IPSS’s e Misericórdias de mais meios humanos necessários a suprimir estas necessidades crescentes de mão-de-obra, limitando-se a proposta a referir a atribuição de “carrinhas elétricas”.
O programa “Nascer Mais”, continua na agenda de governo, sendo que esta é uma medida ineficaz do ponto de vista social e desadequada a nível de implementação, esperava-se o compromisso de desenvolver um sério aprofundamento dos apoios à natalidade, com mais consciência, mais sensibilidade e mais prolongado no tempo, permitindo mais confiança nas famílias.
Não obstante o reconhecimento por parte do XIV Governo, na universalização de apoios à natalidade, lamenta-se que não tenha existido a sensibilidade para a adoção do Abono de Família Regional, para as crianças que não tenham este direito social através do mecanismo nacional.
Pese embora a apresentação de uma anteproposta de lei para a antecipação da idade da reforma para os açorianos, ser uma promessa com quase quatro anos, a mesma no modelo anunciado não faz a verdadeira justiça social, porquanto empurra para o final de vida das pessoas o direito a uma discriminação positiva, que deverá ser desenhada no sentido da mesma ser atribuída, em parte, durante o percurso laboral.
A proposta não identifica a possibilidade de fomento de mais valências de saúde privada, como forma de facilitar a prestação de cuidados de saúde, uma vez que os equipamentos públicos e privados, no momento encontram-se no limite das suas capacidades.
A correção da desigualdade laboral a que estão expostos os bombeiros dos Açores não está devidamente identificada, sendo esta uma matéria importante, uma vez que a atual condição dos soldados da paz condiciona fortemente o surgimento de novos bombeiros, pondo em causa o futuro da prestação deste serviço.
A promoção da diversificação da produção agrícola não está devidamente identificada, sendo que este é um trabalho fundamental por forma a salvaguardar o rendimento dos produtores.
A procura de novos mercados para exportação dos nossos produtos é matéria negligenciada neste programa, uma vez que é urgente que já exista em marcha um plano neste sentido, todavia não há referências a esta situação.
Especificamente na área da agro-pecuária, não se verifica o verdadeiro foco na salvaguarda da capacidade instalada na região, constatando-se algum desnorte na implementação de decisões capazes de transmitir confiança aos produtores.
Há uma excessiva vontade de implementar a proteção em 30% do mar dos Açores, para efeito de áreas marinhas protegidas, não se salvaguardando devidamente a sustentabilidade das atividades piscatórias.
Não há nenhuma referência ao estudo da possibilidade de existirem cotas diferenciadas para captura de atum nas regiões dos Açores e da Madeira.
A nível turístico, não se observam medidas claras para a mitigação da sazonalidade a que a região está normalmente sujeita, assim como não há referencia a mecanismos capazes de atenuar a disparidade de fluxos turísticos entre as ilhas.
O POTRAA continua a ser um documento para o qual não se identifica a sua entrada em vigor.
Não há plano “B” para o futuro do Grupo Sata, sendo esta uma matéria de relevante interesse para os açorianos, quer em matéria de regulares deslocações, assim como deslocação de doentes, correio e exportação de produtos frescos e perecíveis, produtos estes que dependem fortemente da regular e adequada capacidade de transporte.
Não obstante o XIII Governo ter sido contra a estruturação de um formato de parceria entre os governos, da república e regional, para articular um modelo do subsídio social de mobilidade, agora dá nota de querer mudar algo a que foi contra num passado recente, querendo na altura, remeter o assunto para um grupo de trabalho da Assembleia de República.
A necessidade de reformulação das políticas de promoção da região, quer em matéria territorial, quer em matéria de produções, não está observada no documento.
A mobilidade terrestre, marítima e aérea está pouco abrangida neste programa, onde se encontra pouco mais do que a intensão de aquisição de dois barcos elétricos e a aquisição de viaturas elétricas para a administração pública, sendo que o PRR é um instrumento que poderá revolucionar a mobilidade nos Açores, em termos ambientais e de redução do custo para os utilizadores.
A nível de formação profissional, ocupação de desempregados e início das carreiras laborais, não há nada de novo neste documento, matéria esta que foi bastamente falada na anterior legislatura e que até aos dias de hoje, não existiu uma mudança significativa dos procedimentos dos anteriores governos.
Em matéria de habitação, finalmente há um reconhecimento da necessidade de integrar players privados na agilização da construção, todavia é lamentável que só agora se chegue a esta conclusão, uma vez que o tempo para a execução de fundos comunitários já está irremediavelmente curto.
Não há intensão de majoração dos apoios às famílias com excesso de endividamento em habitação, todavia é conhecido o nível de asfixia a que muitas famílias estão expostas, razão pela qual este assunto merece destaque.
Em suma, este Programa de Governo enferma de falta de rigor nas propostas que apresenta, situação esta que fica potencialmente ainda mais gravosa, pelo facto de não existirem calendarizações definidas para a esmagadora maioria das iniciativas anunciadas, sendo que por estas razões, o documento mais parece ser elaborado com desconhecimento da atual realidade governativa, quando efetivamente trata-se de um Programa de Governo, elaborado por uma equipa em efetivas funções governativas há três anos.
Conforme supra identificado, matérias determinantes para o futuro dos Açores, como sejam o combate às dependências, o aumento da capacidade de operacionalização dos atos de medicina, o insucesso escolar e profissional, o inverno demográfico, a captação de investimento externo, a dinamização e sustentabilidade do setor primário, a sustentabilidade das atividades económicas em geral, a garantia da mobilidade aérea, a insuficiência de habitação, o acentuado nível de pobreza das famílias, o combate ao endividamento generalizado e a agilização do aproveitamento dos fundos comunitários, são temas abordados pela rama, situação esta que retira a credibilidade do documento.
Em face do exposto, o JPP Açores entende que este não é um documento adequado a servir de suporte a uma legislatura, razão pela qual considera ser um Programa de Governo insuficiente para fazer face à exigência que constitui a fragilidade de equilíbrios parlamentares a que esta legislatura ficará exposta, tanto mais que, a não presença de calendarizações condiciona a monotorização por parte da ALRAA, assim como de toda a sociedade, do cumprimento periódico do referido programa, situação esta que constitui um procedimento deliberadamente opaco por parte da entidade proponente do Programa de Governo.
Não obstante as críticas apresentadas, caso o Programa de Governo seja aprovado, o JPP Açores entende que poderá regularmente enviar ao Governo Regional, contributos, em forma de propostas parlamentares, devidamente justificadas, cumprindo desta forma aquela que nos parece uma obrigação institucional dos partidos, com vista a melhorar a ação governativa, tentando desta forma proporcionar melhorias ao crescimento económico e social da Região, que se refletem na melhoria das condições de vida das populações, ao mesmo tempo que proporcionam a fixação da população.
