Há poucos dias discutiu-se, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, os “novos” estatutos do Serviço de Saúde da RAM.

“Sempre a correr”, como dizemos na gíria, com entrada de aditamentos na véspera da discussão em plenário, como se só em junho de 2019 o Governo tivesse percebido a necessidade de pensar em reformas para o setor da Saúde! Mas não está o “renovado” PSD a governar há mais de 4 anos?

Esta foi uma discussão que decorreu, quase em simultâneo, com o descongelamento da carreira dos enfermeiros e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT), já há muito reivindicada por todos estes profissionais e que mereceu o consenso generalizado das diferentes cores políticas da Assembleia.

Numa análise transversal, tudo parece bem. Inclusive, noticiou-se que haverá um aumento de 700 euros/mês para todos os médicos do SESARAM, incentivando a sua fixação no serviço público. Esqueceram-se de referir que, com os novos estatutos, a “realização de trabalho suplementar [do trabalho médico] não está sujeita a limites máximos (…)” sendo que este regime “tem natureza imperativa, (…)”, sem que esteja claramente enunciado que a prestação deste trabalho suplementar tem de garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do próprio profissional. Esquece-se este “renovado” Governo PSD que os médicos são, antes de mais, PESSOAS? Que também têm vida própria e precisam de descansar?

Não é esta (mais) uma incoerência para a fixação dos médicos no SRS?

E ainda vai mais longe! Foi retirado dos novos estatutos o regime excecional que previa a necessária e justa negociação entre o SESARAM e os médicos, que, tal como está, poderá obrigar um médico a realizar 624 horas de trabalho por ano!!

Declarações públicas do Secretário Regional, Pedro Ramos, referem que só os médicos que manifestem disponibilidade farão as tais horas adicionais…se há assim tão “boa-fé” por parte deste Governo, porque é que o PSD chumbou a proposta do JPP para prever o tal regime excecional nos novos estatutos?

Temos mais de 34 500 utentes a aguardar consultas de especialidade. Em 2017, eram menos 382 utentes. Mais de 12 000 utentes a aguardar cirurgia (bloco operatório), quando em 2017 esse número era de 10 000.

Mantém-se a falta de produtos básicos de trabalho, equipamentos obsoletos ou “parados” por falta de manutenção, procedimentos burocratizados e setorializados… ainda no que concerne aos recursos humanos, assistentes operacionais esgotados, sem “mãos a medir” com a quantidade de trabalho… isto sem falar das remunerações destes profissionais que, com quase 30 anos de casa, ganham pouco mais do que o ordenado mínimo…

Continuamos a verificar um conjunto de más opções governativas que não são mais do que a repetição do passado mas cujas consequências irão multiplicar-se no futuro!

LINA PEREIRA
Deputada do JPP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da  Madeira

*Artigo publicado no Tribuna da Madeira / 30-07-2019

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