O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) vai insistir na alteração do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito (CPI) que vigora desde 1978.
O diploma sofreu alterações em 2017, mas o partido classifica-as de “insuficientes” para garantir “verdade, transparência, equilíbrio e independência” das comissões de inquérito.
São três os pontos essenciais que o JPP quer ver consagrados no novo regime: transmissão em direto das reuniões, coletivo de relatores e preferência da presidência para o partido proponente da CPI.
A proposta de alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, que estabelece “o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito na ALRAM”, deu entrada no Parlamento a 28 de outubro, mas uma semana depois continua a aguardar pela reunião da comissão especializada, uma formalidade necessária para avaliar se o documento está conforme para subir a plenário.
“Há aqui uma questão que importa salientar”, alerta a deputada e presidente do JPP, Lina Pereira. “Os diplomas do PSD, um a dois dias depois de terem entrado nos serviços estão nas respetivas comissões, a nossa iniciativa, uma semana depois continua a aguardar. É uma estratégia de condicionamento que diz tudo sobre o conceito de democracia do PSD. Não devíamos ter de pressionar os presidentes das comissões para exercer o nosso mandato, o Parlamento não é do PSD e a igualdade de tratamento tem de ser uma regra, sejam diplomas do PSD ou do JPP”.
De entre as alterações mais significativas, o maior partido da oposição destaca a rotatividade na presidência das comissões e, pela primeira vez, a constituição de um coletivo de relatores, representado por todos os partidos, “uma situação de que o PSD nunca abriu mão, deste 1978 até à presente data”, refere a parlamentar.
O Grupo Parlamentar lembra que o relator de uma Comissão de Inquérito é o deputado responsável por investigar, compilar evidências e redigir o parecer final sobre o objeto da comissão, e esse cargo tem sido, desde 1978 e até à data, sempre ocupado por um deputado do PSD. “Tudo isto é deliberado e concertado para manter o controlo do apuramento da verdade. Por isso, não raras vezes nos recusamos a participar nessa fraude e numa farsa”, salienta.
O que se passou com a comissão de inquérito aos incêndios de agosto de 2024, é apontado pelo partido como “um exemplo da falta de transparência, de fiscalização e verdade”.
Com 15 reuniões realizadas e ouvidas 11 pessoas, a 21 de janeiro de 2025, PSD, CDS e Chega chumbaram a elaboração de um relatório final dessa comissão.
No decurso dos trabalhos da comissão, o então secretário regional da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, responsável político direto pelos acontecimentos, fez declarações contrárias ao que foi apurado em documentos pela própria comissão. “Ficou provado que o secretário mentiu em plena comissão de inquérito, mas não lhe aconteceu nada”, sublinha.
“É por isso urgente alterar o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito e acabar com o domínio absoluto do PSD”, reforça Lina Pereira. “Prestar contas é uma obrigação de quem governa. Exigir a verdade é um dever de quem representa a população”.
O maior partido da oposição diz que “não faz sentido nenhum” o Parlamento madeirense manter em funcionamento um modelo distinto do que existe na Assembleia da República. Alega que o regime em vigor na Região padece de graves lacunas, permite um certo nível de arbitrariedade e contraria o dispositivo constitucional sobre a presidência das comissões de inquérito ao mencionar que deve ser repartida pelos grupos parlamentes em proporção do número de deputados, precisamente para impedir o domínio das maiorias.
