– JPP vai avançar com um pedido de acesso a documentação para verificar a realidade do setor
O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) considera “inadmissível” que, com o fim do ano a chegar, a secretária regional da Inclusão, Trabalho e Juventude continue sem concretizar a promessa de avançar com “um instrumento próprio de apoio ao setor social”, sem explicar de que forma pretende valorizar as “guardiãs do bem-estar”, expressão com que costuma referir-se a quem trabalha no setor social.
A deputada e presidente do JPP, Lina Pereira, abordou esta quarta-feira o impasse em que se encontra o contrato coletivo de trabalho destes profissionais. A dirigente e parlamentar fez questão de dirigir uma palavra de “total solidariedade” com a luta dos trabalhadores do setor social da Madeira e exigiu ao Governo Regional um calendário concreto para concluir a negociação, assinar e publicar a convenção coletiva regional prometida para o início de 2026.
Para o JPP é claro que o contrato coletivo de trabalho tem de abranger salários, carreiras, progressão e condições de trabalho, acompanhadas de financiamento adequado às instituições.
“Falamos de profissionais que cuidam dos nossos idosos, acompanham pessoas com deficiência e protegem crianças e jovens”, sinalizou Lina Pereira. “A sua dedicação não pode continuar a compensar a insuficiência de pessoal, de financiamento ou de respostas da tutela. As instituições e, de forma particular o próprio ISSM não pode continuar a usar estes trabalhadores a preço de saldo! Isto é aproveitar-se destas mulheres e homens que também precisam e merecem ser cuidadas, merecem ser valorizados”.
A dirigente refere que o seu partido tem alertado para as desigualdades entre trabalhadores das IPSS e do setor público, quando ambos desempenham funções sociais do Estado. “É importante frisar esta questão porque estamos perante trabalhadores que desempenham as mesmas funções, mas com vínculo laboral diferente, e é por esse motivo que continuamos a defender a revisão urgente dos acordos de cooperação das instituições do setor social com a Segurança Social, tornando estes acordos justos e ajustados à realidade socioeconómica atual”, acentuou.
O Governo anunciou uma convenção coletiva de trabalho em 2025. Garantiu que entraria em vigor já no início de 2026. Chegados a novembro, os trabalhadores continuam a exigir a sua concretização, tal como ouvimos recentemente, no 1.º encontro do Setor Social da RAM, que decorreu no passado dia 30 de outubro.
O anúncio governamental de um instrumento próprio de apoio ao setor social para 2027 exige esclarecimentos sobre o compromisso anterior e sobre os retroativos relativos a 2026, por exemplo. Para o JPP, é urgente que a secretária regional, Paula Margarido, clarifique as categorias e carreiras dos profissionais, garantindo correspondência entre o enquadramento contratual, as qualificações, as funções efetivamente desempenhadas e as responsabilidades assumidas.
O partido que lidera a oposição diz que a situação se tem agravado para além das injustiças, das questões salariais e reconhecimento profissional. Relatos a dirigentes do JPP dão conta de que há direitos laborais que não são cumpridos, nomeadamente dias de descanso por gozar, trabalho suplementar não remunerado e insuficiência de pessoal para assegurar os cuidados aos utentes. Há também exigências mínimas de pessoal e de funcionamento no dia-a-dia da instituição que não são cumpridas.
“Estas questões, para serem resolvidas, não precisam de esperar pela nova convenção coletiva de trabalho”, apela a parlamentar. “As situações denunciadas têm de ser verificadas e, quando se confirmem incumprimentos, deve haver regularização da situação ou, medidas corretivas”.
Lina Pereira pergunta: “Qual tem sido a intervenção do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), que tem responsabilidade nesta matéria? Que fiscalizações têm sido realizadas? Que insuficiências têm sido identificadas nas respostas sociais? E que medidas corretivas determinadas no âmbito dos acordos de cooperação e de gestão têm sido verificadas?”
Para o JPP, a transferência de verbas públicas exige acompanhamento, controlo da sua aplicação e avaliação da qualidade dos serviços prestados, mas também garantias de que as instituições dispõem de equipas e um quadro de pessoal adequados ao seu normal funcionamento.
“Não nos esqueçamos que estamos perante um setor que tem sido reforçado ao longo dos anos, com o crescimento de protocolos entre o ISSM e as instituições do setor social, sejam IPSS e/ou Misericórdias, e que estas instituições prestam serviços fundamentais para toda a nossa comunidade. Falamos desde os nossos avós, aos nossos filhos”, contextualiza.
O JPP exige dignidade para o setor social que tem cada vez uma maior importância na nossa sociedade, “basta pensarmos no forte envelhecimento populacional a que estamos sujeitos e, no fundo, aquele que será o nosso futuro muito em breve”.
À tutela, a deputada exige um calendário público para a concretização da convenção coletiva, uma resposta expressa sobre os retroativos a janeiro de 2026 e financiamento que permita aplicar as melhorias acordadas sem comprometer a sustentabilidade das instituições.
O partido apela ainda ao cumprimento das competências de avaliação sistémica da qualidade e acessibilidade das respostas sociais, fiscalização e controlo da aplicação dos apoios concedidos.
Com o objetivo de conhecer a fundo a realidade deste sector, o JPP anuncia que fará seguir esta quarta-feira um pedido para aceder a documentação relativamente a todos os relatórios de avaliação e de acompanhamento e inspeção relativos a 2025 e 2026, de forma a verificar, exatamente, o que está o ISSM a fazer sobre esta matéria e se está a ser dado seguimento a medidas corretivas, no pressuposto do cumprimento da salvaguarda do melhor interesse dos utentes.
A questão para o JPP resume-se ao seguinte: “As entidades empregadoras têm obrigações a cumprir, o Governo Regional tem responsabilidades de financiamento, acompanhamento e fiscalização e quem cuida dos madeirenses e porto-santenses merece respeito, direitos e condições dignas de trabalho. “É tempo de o Governo Regional cumprir a sua promessa”, finaliza Lina Pereira.
