O JPP manifesta a sua preocupação com a proposta do Governo da República relativamente às alterações ao regime fiscal às empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), apresentado pelo Governo da República (Proposta de Lei n.º 66/XIV, 2.ª, que “Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC”).
A proposta do Governo da República prorroga, até dezembro de 2021, o regime IV e aborda que as empresas ali licenciadas beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 5% nos lucros gerados na Região Autónoma e quando haja criação e manutenção de trabalho dependente de pessoas com residência fiscal na Madeira.
As alterações propostas, nomeadamente por força do artigo 36.º-A “anulam, globalmente, os objetivos centrais do CINM, pois, ao ver limitados os benefícios fiscais, retiram o caráter internacional de vocação, uma situação que levará, irreversivelmente, ao fim desse centro”, refere Élvio Sousa.
“Ora se as empresas do CINM apenas beneficiarem de vantagens ao operarem no mercado regional, vedando às mesmas o acesso ao mercado internacional, não haverá nenhuma empresa que se queira deslocar ou manter na Ilha da Madeira, e isso terá, com efeito, implicações na receita regional, levará ao fecho das empresas e drasticamente milhares de trabalhadores perderão o seu emprego”, lamentou o líder parlamentar do JPP.
Estão em causa “2.434 empresas e cerca de 6.000 trabalhadores, nas três áreas de atividade do CINM: serviços/comércio, zona franca industrial e MAR – Registo Internacional de Navios”, destacou o deputado.
“O nosso papel, enquanto agentes e representantes da população será, acima de tudo, alertar para o fim anunciado pelo Governo da República de um importante veículo de dimensão nacional responsável pela captação de investimento estrangeiro em Portugal e um pilar estruturante e vital da economia regional da RAM”, concluiu.
