Na sessão de encerramento do Congresso do Juntos pelo Povo, o Secretário-geral reeleito, Élvio Sousa, salientou medidas concretas que foram a génese do trabalho parlamentar do JPP, na Assembleia Legislativa da Madeira, e que se mantêm, enquanto enfoque politico futuro:

  • “O JPP continuará a primar pelo desenvolvimento de iniciativas visando a reforma do sistema politico, o desagravamento fiscal das famílias e das empresas, a redução da despesa corrente do Estado e das Regiões, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento de propostas na área ambiental, na agricultura e na saúde”.
  • Na componente “tributária ou fiscal”, frisou a “necessidade de fixação de um limite máximo para a carga fiscal suportada pelos contribuintes”;
  • Destacou a urgência em “pôr fim ao clima de impunidade, que é o de ver, como há muitos anos a esta parte, os administradores dos governos fazerem uma gestão danosa das contribuições dos cidadãos”;
  • Ao nível da política orçamental, a defesa na “prioridade absoluta no Orçamento de Estado sobre as necessidades dos ministérios que assentam na Educação, na Saúde, no Ambiente e na Justiça, tendo presente que seja, ao mesmo tempo, superavitário para cumprir a amortização da dívida”.

Lembrou a iniciativa apresentada pelo JPP, para a reposição da taxa reduzida do IVA da eletricidade e do gás, que foi aprovada por maioria na Assembleia Legislativa da Madeira, “com a abstenção da maioria PSD” mas que, “infelizmente, para prejuízo das expetativas dos portugueses, a medida foi chumbada em São Bento, com votos contra do PS e a abstenção do CDS e PSD. Cumpre-nos recordar, que na Região Autónoma da Madeira o PS é favor da baixa da eletricidade, mas na República já não é. Cumpre-nos recordar que, na Assembleia Legislativa da Madeira, o CDS e PSD são a favor da redução da eletricidade. Mas em Lisboa abstêm-se”. “Como partido ciente da sua dimensão da democracia social, ou se quisermos, da justiça social, continuaremos a lutar pela reposição da eletricidade e do gás à taxa reduzida do IVA”, reforçou Élvio Sousa.

  • Na reforma do sistema político, uma das bandeiras deste partido, o Secretário-geral referiu a continuidade na defesa do “fim de alguns privilégios a que se assistem ainda hoje à classe política, colocando-os em situação análoga com a maioria dos cidadãos, tais como a eliminação de determinados subsídios, e a implementação da obrigatoriedade da exclusividade no exercício do mandato de deputado. Esse é um assunto que defenderemos, custe o que custar, na linha e da matriz inicial do projeto”, concluiu.
  • “Ao nível da justiça não podemos compreender que as taxas de justiça possam ser um requisito obrigatório para a prática de atos judiciais. Ninguém poderá ser impedido de defender os seus direitos em tribunal por não poder pagar, naquele momento, a taxa de justiça. A taxa de justiça não poderá ser um impedimento do cumprimento do preceito constitucional que defende que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

“A concretização de um Estado Social, protegido constitucionalmente, tem de redefinir uma justiça para todos”, frisou.

  • Relembrou outra “das prioridades da agenda do JPP”, nomeadamente, “na proteção dos cidadãos contra o sistema financeiro, criando mecanismos legais para os casos em que bancos ou empresas credoras tomem posse da moradia dos clientes, sobretudo em situações de incumprimento por razões de doença ou desemprego”. “Já algum caminho foi feito neste sentido, com o contributo do JPP, mas ainda há um longo trajeto a percorrer”, referiu.
  • Élvio Sousa concluiu destacando a necessidade de “mudar de paradigma sobre o sistema de reformas” com a criação de um “modelo que garanta a sobrevivência em condições dignas, e a existência de tetos mínimos e máximos para a reformas” considerando a penalização que afeta milhões de portugueses conduzindo-os, muitas vezes, para “situações de pobreza ou de vulnerabilidade social”.

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