A questão está a causar excessivo incómodo no seio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É verdade! O incómodo é tanto que, em vez da discussão serena das ideias, se passa para a inquietude da quase-difamação pessoal. É compreensível! Existirão muitas “consciências hipotecadas”, utilizando a expressão da ex-bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, que recentemente ilustrou a promiscuidade nestes termos: “Há advogados que utilizam o cargo de deputado para acederem a contratos”.
A lei não determina um regime de exclusividade aos deputados, tanto na Assembleia da República como nas assembleias regionais. No entanto, no que diz respeito às incompatibilidades, as situações são distintas. Apenas na Assembleia Legislativa Regional da Madeira é permitida a acumulação de funções, a privada com a de deputado (em regime de presença e remuneração integral). Em São Bento, tal como também nos Açores, há regras mais apertadas em relação às incompatibilidades, à titularidade de empresas com contratos com o Estado ou Região, ou em relação à prestação de serviços. Em síntese, na Madeira não existem regimes parciais (com aplicabilidade de redução remuneratória ao nível da Assembleia) e é justamente essa situação que nos permite falar de deputados “acumuladores”.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é o único parlamento no país, com falta de regulação, na permissividade de consentir a acumulação por inteiro do cargo de deputado com outras atividades privadas, onde o peso dos empresários e dos advogados é significativa. Aliás uma situação perfeitamente compreensível na percentagem daqueles, e na manutenção do estado de exceção. Prova disso, é o constante nervosismo quando, naturalmente, se aborda essa situação.
O PSD prometeu um regime de incompatibilidades, mas quebra a sua promessa e remete-a para o fim do mandato, isto é, quer corrigir o assunto da suposta promiscuidade, mas deixa esse assunto incómodo para as próximas eleições regionais.
Perante esta calculada conduta, tal como tem acontecido, por exemplo, com a renovação do novo modelo portuário, o PSD gasta os cartuchos ora para o Governo da República, ora para procedimentos regimentais e estatutários. Quando não se deseja mudar ou cumprir as promessas, criam-se bodes expiatórios.
Se houvesse vontade política, naturalmente que a correção desta situação seria prioritária. Assim, temos deputados – representantes dos cidadãos e com conduta de fiscalização – a votar, de manhã, leis na Assembleia e, à tarde, a beneficiarem das mesmas, nas suas empresas e gabinetes.
Esta será, na perspetiva do Movimento que milito, uma prioridade de interesse comum, e de informar aos novos ventos, por que razão a dita renovação do presidente do PSD Miguel Albuquerque está assente em monopólios, dentro e fora dos órgãos de governo próprio.
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