Na Comissão Eventual de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, o partido Juntos pelo Povo votou contra o Relatório Final apresentado e aprovado pela maioria por considerar que o mesmo não faz referência aos factos não esclarecidos, ou seja, ficaram por apurar os responsáveis pelas decisões políticas e pelas atividades de supervisão técnica.
O Relatório é ainda pouco objetivo quanto aos factos e omite as dúvidas que persistiram na sequência dos trabalhos da Comissão sobre matérias fundamentais que importará ainda clarificar, assim como suprime a necessidade sentida por vários deputados de ouvir mais entidades.
A forma como alguns documentos foram negados à Comissão de Inquérito demonstra a capacidade de ocultar um conjunto muito importante de elementos que podem ser fundamentais para o escrutínio das responsabilidades políticas e institucionais que são alvo de inquéritos parlamentares. Ao mesmo tempo, os vários dossiês de documentação disponibilizados pela Sociedade de Desenvolvimento da Ponta Oeste pecaram pela ausência de documentos essenciais como o projeto da Marina do Lugar de Baixo do qual deveriam constar ainda o estudo inicial, o projeto Inicial, os custos previstos, as formas de financiamento e a calendarização do projeto. Não foi disponibilizado o concurso e contrato da 2ª Fase, não foram disponibilizadas cópias dos pagamentos efetuados, não existe estudo dos custos imputados à Região pelas várias interrupções da sua execução e consequente quebra do contrato e não existe estudo relativo às consequências que possam vir a ser imputadas à Região pela Comunidade Europeia pelo facto de o projeto não ter sido concluído.
Pela documentação existente e consultada não foi possível quantificar os valores já pagos, os que faltam pagar e as compensações contratuais pela paralisação da obra e pelo seu abandono definitivo. Da mesma forma, não consta a existência de ações judiciais contra as empresas envolvidas nos projetos e que viabilizaram a construção da Marina do Lugar de Baixo.
Constata-se que as instituições começam a se constituir como zonas livres de escrutínio, representando um impedimento objetivo ao apuramento da verdade, com uma degradação clara da soberania do parlamento e da própria democracia.
O conjunto das conclusões podia ser mais rigoroso e profundo se fosse libertado das amarras políticas do partido com representação maioritária na Comissão e responsável pelas tomadas de decisão que envolveram a construção da Marina do Lugar de Baixo. Agora como antes, continua a ser necessário clarificar as responsabilidades, pois o dinheiro público reiteradamente mal aplicado, além de crime, é uma afronta às necessidades dos madeirenses e porto-santenses. Importa quebrar com a prática comum de sucessivos relatórios apresentados em Comissões de Inquérito que consiste em não apontar responsáveis concretos nas esferas técnicas e, principalmente, políticas.
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