O Subsídio de Mobilidade, aprovado pelo Governo Regional da Madeira, gerou descontentamento imediato e não deixou margem para dúvidas, quanto ao fracasso que representa. Apenas o PSD e o seu Governo – embora até já admitam revisões – defendem a Portaria n.º 260-C/2015, que regula o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo para a sua requisição pelo passageiro beneficiário.
A insistência nos tetos máximos para o subsídio e os 60 dias para receber o reembolso são justificados com explicações, que atiram para o cidadão a melhor gestão das suas viagens, sem atender a imprevistos, doenças ou outras situações, que justifiquem a compra imediata da passagem e o consequente investimento necessário para tal.
Não podemos consentir com um modelo cujas medidas não cumprem os objetivos de coesão social e territorial e em nada contribuem para uma eficiência funcional e sustentabilidade dos encargos públicos. Na verdade, as medidas adotadas terão o efeito oposto, ou seja, o agravamento do preço dos bilhetes, resultantes de um óbvio aumento dos preços por parte das transportadoras, e o consequente aumento dos encargos públicos.
O maior prejuízo será, assim, para o povo madeirense, que verá, certamente, o aumento do preço dos bilhetes, fruto da criação de um teto máximo de comparticipação do valor das viagens e de uma falta de negociação de um modelo de Subsídio à Mobilidade justo e bem mais interessante para os Madeirenses, como fez o Governo Regional do arquipélago vizinho.
Um facto, aliás, que também não se entende, quando se vem defender a liberalização dos preços das tarifas, como justificação para a alteração do regime anterior.
É no contato com a população que melhor entendemos as suas preocupações e que tão bem verificamos este descontentamento. Ouvimos muitas reclamações das famílias com estudantes em universidades fora da Região, que, por isso, apresentam uma sobrecarga financeira, perante um orçamento familiar reduzido, mas que, ainda assim, fazem todos os esforços para que os seus filhos possam ter acesso ao ensino superior, na esperança de um futuro melhor.
Perante este cenário, o Subsídio de Mobilidade, tal como está, irá trazer consequências sociais graves para os agregados familiares podendo colocar em risco a continuidade dos estudos universitários de centenas de alunos madeirenses e portossantenses.
Para continuar a defender os reais interesses da população, o Grupo Parlamentar do JPP preconiza o reembolso imediato do subsídio e, porque o JPP está a encarar este assunto com a urgência e a atenção que ele merece, vai apresentar, uma proposta de alteração à portaria em vigor no Parlamento Regional.
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