Foi levado a votação no passado dia 8 de Março, o relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo. Mais de sete meses depois de terem sido concluídos os trabalhos de audição, o relatório foi aprovado pela maioria PSD na Assembleia, com o voto veemente contra do JPP.
A Comissão de Inquérito Parlamentar concluiu, segundo o relatório do PSD, que não existe responsabilidade política a imputar aos sucessivos Governos Regionais PSD relativamente ao descalabro que foi, e continua a ser, um dos maiores sorvedouros de dinheiros públicos da era do betão. Um dos maiores elefantes brancos da nossa autonomia. E, segundo o deputado que apresentou o relatório da maioria parlamentar, a questão deverá ser remetida para um processo de indemnização, movido pelo executivo regional contra a empresa que projetou a obra.
Curiosamente, o mesmo projetista que não teve oportunidade de ser ouvido por não ter sido autorizada a sua audição. Perguntará o leitor: quem não autorizou a audição? O PSD-Madeira. Pode parecer um mero desinteresse, mas o leitor atento certamente perceberá que o assunto tem mais importância do que parece.
Para além desta tentativa de esconder o gato com o rabo de fora, foram manietados factos e persistem dúvidas que não foram devidamente esclarecidas.
Segundo o relatório oficial, existem responsabilidades técnicas da empresa projetista que alegadamente não avaliou corretamente o dimensionamento das ondas no Lugar de Baixo baseando-se no estudo do regime de agitação marítima que foi definido a partir de dados registados numa bóia-ondógrafo localizada em frente ao Funchal (curiosamente, e se acha isto caricato, saiba que a mesma bóia-ondógrafo localizada em frente ao Funchal também foi responsável pela caracterização da agitação marítima em frente à praia do Porto Santo). Coloca-se, então, várias questões: Porque não foram disponibilizados os projetos da Marina do Lugar de Baixo e respetivos estudos iniciais oficiais, custos previstos, formas de financiamento e calendarização do projeto? Porque não foram enviadas as atas das reuniões do Governo Regional onde foram tomadas decisões sobre esta obra?
Mas acima de tudo, não se entende o porquê das suas persistentes requalificações e recuperações, temporal após temporal, apesar dos sucessivos questionamentos sobre a sua viabilidade, principalmente quando foi público que este conjunto de obras foi suportada financeiramente pela Lei de Meios, na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010.
Quando tantas famílias afetadas pela intempérie viveram sem prazos para voltar às suas casas, quando sete anos depois, o financiamento está concluído mas ainda há gente à espera de casa, existe o descaramento de se gastar milhões e milhões em obras que, no final de contas, não têm responsáveis políticos.
Lamentavelmente, a decisão de encerramento da empreitada não encerra definitivamente este capítulo. Porque apesar de não serem canalizadas mais verbas para esta obra, a dívida de 51,2 milhões de euros está lá. E será uma pesada herança para as futuras gerações quando aliada ao despesismo de outros elefantes brancos que pouco proveito trouxeram à Região.
Foi o próprio Alberto João Jardim a admitir: “Foi o único azar que tivemos em 30 anos”. Mas quando se insiste em constantes intervenções e reparações, contrariando estudos técnicos que desaconselhavam uma marina no local, não são azares. São opções políticas. E essas têm de ser julgadas.
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