Foi aprovado, no passado dia 7 de maio na Assembleia da República, o Decreto-lei que permite a vários trabalhadores usufruírem de um apoio financeiro por parte da Segurança Social. Trata-se de todos os sócios-gerentes independentemente do número de trabalhadores a cargo; todos os trabalhadores independentes e todos os trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social.
Estes milhares de trabalhadores, até agora completamente desamparados, terão direito a uma maior proteção social e, no caso dos trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social, será também uma medida de incentivo à economia formal e transparente.
Por uma questão de justiça, o JPP apresentará um projeto de resolução na Assembleia Legislativa Regional no sentido de recomendar ao Governo Regional uma célere atuação considerando dois pontos fundamentais:
- A majoração destes apoios financeiros na Região, de forma complementar, excecional e temporária, à semelhança do que já acontece com a Portaria 133-B/2020, de 22 de abril. Com esta majoração todos os sócios-gerentes, todos os trabalhadores independentes e todos os trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social poderão usufruir de um acréscimo no apoio da República e,
- Permitir que todos os trabalhadores, incluindo os que até à data não se encontravam inscritos na Segurança Social, passem a ser elegíveis nos programas de apoio social do Governo Regional, nomeadamente, o Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAS).
Neste momento, são milhares os trabalhadores que, por não conseguirem comprovar a perda de rendimentos, dentre os quais pintores, empregadas domésticas, costureiras, carpinteiros, entre muitos outros, nem para um apoio emergencial são elegíveis, estando completamente desprotegidos.
Com esta recomendação, o JPP acredita que será feita maior justiça social num momento em que a solidariedade é a palavra que impera em todas as tomadas de decisão.
O Vice-presidente do Grupo Parlamentar do JPP
Rafael Nunes