Foi aprovado, no passado dia 7 de maio na Assembleia da República, o Decreto-lei que permite a vários trabalhadores usufruírem de um apoio financeiro por parte da Segurança Social. Trata-se de todos os sócios-gerentes independentemente do número de trabalhadores a cargo; todos os trabalhadores independentes e todos os trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social.

Estes milhares de trabalhadores, até agora completamente desamparados, terão direito a uma maior proteção social e, no caso dos trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social, será também uma medida de incentivo à economia formal e transparente.

Por uma questão de justiça, o JPP apresentará um projeto de resolução na Assembleia Legislativa Regional no sentido de recomendar ao Governo Regional uma célere atuação considerando dois pontos fundamentais:

  1. A majoração destes apoios financeiros na Região, de forma complementar, excecional e temporária, à semelhança do que já acontece com a Portaria 133-B/2020, de 22 de abril. Com esta majoração todos os sócios-gerentes, todos os trabalhadores independentes e todos os trabalhadores que não se encontravam inscritos na Segurança Social poderão usufruir de um acréscimo no apoio da República e,
  2. Permitir que todos os trabalhadores, incluindo os que até à data não se encontravam inscritos na Segurança Social, passem a ser elegíveis nos programas de apoio social do Governo Regional, nomeadamente, o Fundo de Emergência para Apoio Social (FEAS).

Neste momento, são milhares os trabalhadores que, por não conseguirem comprovar a perda de rendimentos, dentre os quais pintores, empregadas domésticas, costureiras, carpinteiros, entre muitos outros, nem para um apoio emergencial são elegíveis, estando completamente desprotegidos.

Com esta recomendação, o JPP acredita que será feita maior justiça social num momento em que a solidariedade é a palavra que impera em todas as tomadas de decisão.

O Vice-presidente do Grupo Parlamentar do JPP

Rafael Nunes

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