Ao contrário do que afirmou o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, a redução do IVA na restauração não é um “barrete” ou uma “má solução”, mas sim uma importante medida para o setor empresarial da restauração.

O JPP lembra que a restauração foi um dos setores que, perante a austeridade de Pedro Passos Coelho, suportou o brutal aumento do IVA tendo contribuído com esse empenho fiscal para o País.

Da mesma forma, o JPP lembra a “caixinha PSD/CDS/PS”, na Assembleia da República que, no ano passado, impediu a redução do IVA da eletricidade, um bem essencial a toda a população. Mesmo tendo sido uma proposta do JPP consensual a todos os Partidos a nível regional (incluindo PSD, CDS e PS), já na Assembleia da República, os eleitos para defender os interesses da população “enfiaram o barrete” à população e oneraram, mais uma vez, os cidadãos de uma forma injusta.

Os empresários, neste momento de aflição, precisam de apoios para a motivação do setor e não pode o Governo Regional “dar com uma mão e tirar com a outra”. A baixa do IVA da restauração não significa, proporcionalmente, uma redução de receita fiscal.

Nas contas dos empresários, esta é uma importante medida que, inclusive, traz maior equidade quando comparado com o IVA na hotelaria. Como é conhecido, os estabelecimentos hoteleiros também fornecem refeições, embora a um IVA reduzido, verificando-se assim “dois pesos e duas medidas”.

Se, a título de exemplo, numa fatura de 100 euros o empresário paga 23 euros ao Estado e, com esta redução, passar a pagar 13 euros, o somatório de todas as suas contribuições permitirá um importante aumento da sua tesouraria e uma maior estabilização financeira da sua empresa.

O JPP irá dar entrada desta proposta e espera que a mesma seja acompanhada pelo PSD e CDS. É necessário que a maioria parlamentar também esteja ao lado dos empresários e possa contribuir com esta mais valia numa situação de crise onde as empresas continuam a desesperar por apoio financeiro, tornando a situação do setor, manifestamente insustentável.

O Presidente do Grupo Parlamentar do JPP

Élvio Sousa

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