O Juntos Pelo Povo (JPP) defende “mais e melhor informação das entidades aos pescadores” e preconiza “uma reflexão serena” de todas as entidades sobre a apreensão de pescado a uma embarcação do Caniçal, em respeito pelas normas legais, pelos pescadores e as suas famílias, por forma a conceder à comunidade piscatória “segurança jurídica, para garantir que se existem práticas tradicionais que carecem de enquadramento, cabe então ao Governo avaliar e encontrar as soluções adequadas.”
O maior partido da oposição não questiona a necessidade de fiscalização da atividade piscatória e defende o cumprimento das regras aplicáveis à pesca comercial. No entanto, entende que este episódio, ocorrido na segunda-feira, deve também suscitar uma reflexão sobre a forma como as regras são definidas, divulgadas e compreendidas por quem trabalha diariamente no mar.
“Não defendemos qualquer eventual infração, mas defendemos que quem trabalha no mar tenha segurança jurídica e conheça de forma clara as regras e os procedimentos que deve cumprir”, sublinha a deputada Jéssica Teles.
Para o JPP, a existência de práticas tradicionais profundamente enraizadas nas comunidades piscatórias exige que estas realidades sejam devidamente consideradas no enquadramento das políticas públicas, sem colocar em causa a proteção dos recursos, o controlo das capturas, a rastreabilidade e muito menos a segurança alimentar.
A tradição da salga e secagem do gaiado no Caniçal está ligada à história e à identidade da comunidade piscatória local e mantém ainda hoje uma forte dimensão familiar e comunitária. Neste contexto, o JPP entende que importa perceber se o atual enquadramento legal responde adequadamente a estas práticas e se existem procedimentos suficientemente claros e entendidos pelos pescadores.
“É importante que os pescadores saibam antecipadamente quais são as regras aplicáveis às diferentes formas de utilização do pescado e quais os procedimentos que devem seguir.”
Neste contexto, o JPP entende que cabe ao Governo Regional assumir as suas responsabilidades na definição, regulamentação e divulgação das regras junto dos pescadores e das associações representativas do setor. A prevenção de situações desta natureza passa também por uma informação clara e acessível sobre as obrigações que recaem sobre os profissionais da pesca.
“Não podemos ter regras complexas sem garantir que são devidamente conhecidas por quem trabalha no setor. A informação e o esclarecimento são também instrumentos importantes para prevenir situações de incumprimento”, refere a parlamentar.
O partido considera, por isso, que o Governo Regional deve promover, em articulação com as associações de pescadores e armadores, ações de esclarecimento sobre as regras aplicáveis à captura, declaração, desembarque, transporte, transformação e utilização do pescado, bem como avaliar eventuais situações que careçam de um enquadramento mais adequado à realidade das comunidades piscatórias.
O JPP recorda, a este propósito, que a própria legislação regional já contempla, noutros contextos, salvaguardas específicas para práticas tradicionais de consumo próprio, como acontece com a apanha familiar de lapas, dentro dos limites e condições legalmente estabelecidos.
O partido não pretende equiparar juridicamente a pesca do atum e gaiado à apanha familiar de lapas, que têm enquadramentos distintos, mas considera legítimo questionar se determinadas práticas tradicionais das comunidades piscatórias não deverão também merecer um enquadramento próprio, quando estejam em causa situações sem finalidade comercial e devidamente delimitadas.
Para o partido, qualquer eventual solução deverá naturalmente garantir o cumprimento das regras de pesca, de rastreabilidade e de segurança alimentar. O objetivo deverá ser criar maior clareza e segurança jurídica, permitindo distinguir situações de natureza comunitária e sem fins comerciais de situações de comercialização irregular.
O JPP manifesta, assim, a sua solidariedade para com a comunidade piscatória do Caniçal e entende que a situação deve ser devidamente esclarecida pelas entidades competentes, sem julgamentos antecipados e sem colocar em causa a importância da fiscalização.
Para o partido, este episódio deve servir sobretudo para reforçar a articulação entre as entidades competentes, o Governo Regional, os pescadores e as suas associações representativas, de forma a garantir que as regras são claras e adequadas à realidade do setor.
“Não queremos que os pescadores estejam acima da lei. Queremos que tenham regras claras, procedimentos conhecidos e segurança jurídica para exercer a sua atividade. Se há regras que têm de ser cumpridas, devem ser devidamente explicadas. Se existem práticas tradicionais que carecem de enquadramento, cabe ao Governo avaliar e encontrar as soluções adequadas”, conclui Jéssica Teles.
