“Não se concluiu que a Comissão Permanente não possa exercer poderes de acompanhamento e fiscalização, nem que a interrupção dos trabalhos plenários determine qualquer suspensão desses poderes”, respondeu o presidente da Assembleia da República ao ofício enviado pelo deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, onde se manifestou contra os fundamentos de Pedro Aguiar-Branco para recusar a presença do ministro da Administração Interna na Comissão Permanente da Assembleia da República.
O pedido de escrutínio do Parlamento ao ministro da Administração Interna surge na sequência dos vários casos em que está envolvido. Nomeadamente, o atrelado com bidões de matérias químicas utilizadas no processamento e fabrico de drogas, apreendido pela Marinha e desviado para a propriedade do empreiteiro que realizou obras, sem licença camarária, numa casa de Luís Neves, tendo antes disso feito trabalhos para a Polícia Judiciária quando ele era diretor nacional da polícia criminal, e a descoberta de que durante vários anos não apresentou no Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos.
O presidente da Assembleia da República havia fundamentado a recusa com a “falta de consenso” na Conferência de Líderes convocada para decidir uma reunião extraordinária da Comissão Permanente, órgão que garante o funcionamento do Parlamento durante as férias dos deputados.
Filipe Sousa não gostou dos argumentos de Pedro Aguiar-Branco e não é brando na avaliação que faz: “Quando o Parlamento entra em período de férias, não entra em férias a democracia. E é precisamente por isso que existe a Comissão Permanente: para garantir que o Governo continua sujeito ao escrutínio parlamentar e que o País não fica sem vigilância política quando o Plenário não está reunido.”
O deputado desmonta a tese do presidente da Assembleia da República em relação à “ausência de consenso” na Conferência de Líderes para chamar o ministro Luís Neves ao Parlamento: “O Regimento diz que a Conferência de Líderes deve ser ouvida. E é aqui que surge a questão essencial. Não diz que tem de aprovar. Não diz que tem de haver unanimidade e não diz que qualquer grupo parlamentar dispõe de um poder de veto. Diz apenas que deve ser ouvida.”
Filipe Sousa não cede e direciona a sua análise para o posicionamento de Pedro Aguiar-Branco: “Se o legislador tivesse querido exigir consenso, tê-lo-ia escrito. Se tivesse querido atribuir um poder de bloqueio à Conferência de Líderes, também o teria escrito. Mas não escreveu. Não cabe, por isso, ao intérprete acrescentar um requisito que o legislador não consagrou. Por isso, parece-nos difícil aceitar que uma prática parlamentar possa substituir aquilo que o Regimento efetivamente determina. A transparência nunca fragiliza a democracia. Pelo contrário, fortalece-a.”
O deputado do JPP diz que a credibilidade da democracia e da política se faz com ações: “Quando há dúvidas que inquietam os portugueses, a resposta das instituições não pode ser o silêncio. Deve ser mais escrutínio, mais transparência e mais prestação de contas. É assim que se reforça a confiança dos cidadãos nas instituições da República.”
A resposta de Pedro Aguiar-Branco deixa implícito o incómodo perante a argumentação de Filipe Sousa. “A decisão constante do referido despacho não assenta no entendimento de que a Conferência de Líderes disponha, por força de disposição expressa do Regimento ou do Regulamento da Comissão Permanente, de um poder formal de autorização ou de veto sobre a convocação da Comissão Permanente”, despachou o chefe de gabinete da segunda figura do Estado.
“O presidente da Assembleia respondeu ao meu ofício afirmando que o seu despacho não assenta no entendimento de que a Conferência de Líderes dispõe de poder formal para autorizar ou vetar a convocação da Comissão Permanente, mas, na verdade, na base da sua decisão, escrita no despacho que proferiu, refere explicitamente que não convocou a Comissão Permanente por ‘falta de consenso’ na Conferência de Líderes”, retorqui Filipe Sousa. “A fragilidade deste argumento, na minha opinão, revela o desconforto do presidente da Assembleia perante uma decisão que levanta muitas dúvidas sobre o normal funcionamento das instituições democráticas. O presidente da Assembleia não está ao serviço de nenhum partido nem do Governo.”
