O Juntos pelo Povo (JPP) vai apresentar, esta semana, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRAM) e na Assembleia Municipal do Funchal, um voto de congratulação pela aprovação na Assembleia da República da proposta do parlamento madeirense que altera o modelo de subsídio de mobilidade aérea. O diploma determina que os utentes apenas tenham de pagar a sua parte das passagens – 86 euros para residentes e 65 euros para estudantes – cabendo ao Estado pagar o restante às companhias.
O JPP recorda que, não obstante o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, ter sido um documento originalmente da autoria do anterior Governo da República e do atual Governo Regional da Madeira – e que não veio resolver o problema do preço especulativo das tarifas entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente – houve propostas anteriores, do JPP, que foram reprovadas.
Todavia, e apesar de todos os partidos políticos com assento na ALRAM terem apresentado propostas, e de se ter verificado uma unanimidade completa em torno da alteração de um mau modelo em vigor, considera-se que, no âmbito dos objetivos da coesão social e territorial, os cidadãos só devem pagar a diferença, ou seja, o valor estipulado de 86 euros (65 para estudantes).
O voto de congratulação pela aprovação das alterações também reconhece a colaboração da cidadania participativa, e das inúmeras opiniões realistas das famílias que passam anualmente as dificuldades de fazer face ao adiantamento dessas altas despesas de tarifas. Mais uma promessa do Governo Regional que na realidade não teve efeitos práticos e que muito tem custado às famílias madeirenses e porto-santenses.
O líder parlamentar do JPP
Élvio Sousa
