Continuam a existir muitos cidadãos que viajaram na Ryanair que, independentemente do entendimento tornado público entre as várias autoridades nacionais e a companhia aérea, estão a ser lesados, por não estarem a conseguir ser reembolsados pelos CTT.
O JPP tem recebido por via do atendimento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e na Cidade do Caniço vários cidadãos, que têm apresentado documentação contabilística anterior a agosto de 2022, que estão a ser impedidos injustamente de receber o subsídio social de mobilidade, o que está de facto a criar situações de distinção e de desigualdade.
A situação, que já foi por diversas vezes exposta pelo JPP não só ao nível da ALRAM com diligências ainda por agendar pela comissão, e com várias exposições escritas à IGF, Tesouro, Assembleia da República, à Secretaria Regional do Turismo e à própria companhia Ryanair, demonstra uma vez mais as fragilidades de um subsídio social de mobilidade mal concebido de raiz, como, também, a flagrante discriminação de cidadãos portugueses a viver nas regiões autónomas.
O cerne do problema está nos termos do entendimento e do prazo excecional, e que devia ser contestado pela Secretaria Regional do Turismo e pelo Governo Regional da Madeira, pois só estão a ser contemplados para reembolso os cidadãos da Madeira e do Porto Santo que viajaram a partir de agosto de 2022, deixando de fora muitos potenciais beneficiários sem direito a reembolso.
Ou seja, a verdade é esta: as pessoas com faturação de julho de 2022, ou anterior a julho desse ano, que viajaram na Ryanair estão a ser impedidas de receber o que têm direito enquanto cidadãos insulares, verificando-se igualmente situações de dificuldade de obtenção dos documentos da companhia aérea.
Mais grave quando, o prazo excecional para reembolso para as pessoas que viajaram em agosto de 2022 termina no final deste mês, uma situação que vai penalizar inúmeros cidadãos, recorde-se de uma companhia altamente subsidiada pela Região e pelo Estado.
Élvio Sousa
14/07/2023
