Vivemos um momento que fica para a História da Democracia da Região Autónoma da Madeira: foi discutida e APROVADA uma moção de censura ao Governo Regional PSD de Miguel Albuquerque. E agora?
Primeiro: é fundamental esclarecer que a moção de censura é uma ferramenta democrática legalmente prevista, um direito dos grupos parlamentares eleitos na sua ação de fiscalização e acompanhamento da ação governativa e que, inclusive, tem prioridade na discussão face a outros instrumentos fundamentais como seja o próprio orçamento regional. Basta consultar o regimento da Assembleia Legislativa da RAM, o Estatuto Político Administrativo da RAM e a própria Constituição da República Portuguesa. Ponto.
Segundo: se em janeiro de 2024 soubemos que Miguel Albuquerque foi constituído arguido, sendo suspeito de vários crimes, dentre os quais, corrupção ativa e passiva; meses depois, e já depois do ato eleitoral de 26 de maio, juntam-se, como suspeitos, Pedro Ramos, Pedro Fino e Rogério Gouveia. Foi também pedido o levantamento de imunidade de Eduardo Jesus e o nome de Rafaela Fernandes também é mencionado noutro processo. Ou seja, num Governo Regional com 8 membros eleitos, 5 estão na “mira” da justiça. Facto!
Terceiro: se Miguel Albuquerque é hoje um dos políticos mais ricos do País, num ranking global que integra património imobiliário, participações sociais em empresas, contas e ativos financeiros, em 2015 não o era. Facto!
Quarto: Portugal é um dos países da Europa em que se registam mais falhas ao nível da integridade na política, informação publicada, reiteradamente, nas edições do Índice de Perceção da Corrupção (IPC), publicado anualmente pela Transparency International (TI).
Quinto: em Portugal, a CORRUPÇÃO CUSTA aos CONTRIBUINTES mais de 18 MIL MILHÕES DE EUROS, por ANO! Entre 8% a 9% de toda a riqueza produzida no nosso País “afunda-se” e compromete o crescimento económico e a própria justiça social. Para além da descredibilização crescente nas instituições públicas.
Apenas com estes 5 pontos justifica-se, facilmente, a nebulosidade em torno desta Governação e, por consequência, do orçamento regional apresentado pelo Governo de Miguel Albuquerque.
Que legitimidade tem o Presidente do Governo para manter-se na gestão e na liderança do executivo da Região Autónoma da Madeira, com todas as novas informações conhecidas depois de 26 de maio?
Como podemos, responsavelmente, confiar neste Governo Regional?
Como podemos permitir a continuidade desta dinâmica governativa do PSD que está sob suspeita pela própria Justiça?
Responsavelmente, o JPP devolve a palavra ao Povo! É o Povo que tem de validar, ou não, a continuidade desta governação. A Democracia representativa em que vivemos condiciona as decisões mais importantes às urnas. Mas permite à população DECIDIR!
Vamos lá construir um NOVO 2025!
Lina Pereira, deputada e presidente do Juntos pelo Povo
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