Em causa estão as declarações do Dr. Vítor Bento, antigo Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, sobre a existência de avenças pagas pelo BES a um anterior membro do Governo Regional da Madeira (à época de Alberto João Jardim), situação também levantada pelo atual presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, que alegadamente escreveu uma carta a Vítor Bento tendo referido essa mesma avença, de acordo com informações trazidas a público por órgãos de comunicação nacional.
Foi público a constituição, na Assembleia da República, de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, a 16 de dezembro de 2020, tendo já entre 09 de outubro de 2014 e 08 de maio de 2015, funcionado a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo.
Neste sentido, o JPP, apresentou à Presidência da Assembleia da República um pedido para obter a cópia das atas do concelho de administração requeridas pela Comissão de Inquérito ao Conselho de Administração do Novo Banco, onde consta, exatamente, o nome de um membro do Governo Regional, com qual o antigo BES detinha uma avença, sem se saber qual era o serviço prestado.
Sem resposta da Presidência da Assembleia da República, o JPP deu entrada da competente Intimação, contudo, o Supremo Tribunal Administrativo, considerou que o documento em causa é de natureza politica e não de natureza administrativa.
Para o Supremo Tribunal Administrativo o documento em causa, ou seja, as atas do concelho de administração do Novo Banco têm uma natureza política e não administrativa, considerando a própria função de fiscalização política da Comissão de Inquérito Parlamentar.
Embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, entende o JPP que se trata de informação do interesse público, estando em causa a transparência da atuação de um membro do Governo Regional, algo que o JPP considera inaceitável.
Deveria o Governo Regional de ser o primeiro a dar o exemplo e tornar pública toda esta situação que, ao se manter no “segredo dos Deuses”, apenas serve para aumentar o descrédito da população perante o poder político e os nossos governantes.
