A consagração da autonomia governativa para a área da Saúde foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 391/80, de 23 de setembro do Governo da República, onde a Região Autónoma da Madeira passou a ter competências de orientação política, direção e tutela, execução política, superintendência de instituições, preparação de projetos setoriais, administração de verbas, promoção, orientação e fiscalização das atividades do setor privado sobre o setor da Saúde. Tudo isto baseado no Estatuto Político Administrativo da RAM, na própria Constituição da República Portuguesa e, ainda, reforçado pela Lei de Bases da Saúde.
Significa isto que o Governo Regional da Madeira tem a principal responsabilidade naquilo que é o trabalho desenvolvido por este e outros setores, culminando os resultados no setor da Saúde como consequência direta das opções políticas de quem sempre governou a Madeira, o Partido Social Democrata e mais nenhum.
Hoje, temos instalações de saúde ultrapassadas e com índices de infeção dos mais elevados do País. Espaços que não são devidamente desinfetados, com os produtos próprios, pois passam-se dias em que os funcionários apenas têm água. Continua a falta de apetrechamentos, seja material de desgaste, sejam equipamentos imprescindíveis para o diagnóstico e tratamento. Mantem-se a falta de médicos, de enfermeiros, de outros técnicos especializados, de assistentes operacionais, imprescindíveis para assegurar a higiene dos espaços.
Não há os incentivos para a fixação de médicos especialistas, com principal incidência para algumas especialidades, como a ortopedia e a psiquiatria. Continua a faltar medicação para diversos doentes crónicos e as listas de espera continuam no “segredo dos deuses”, não sendo tornadas públicas on-line nem atualizadas trimestralmente, conforme compromisso em plenário, no passado dia 15 de dezembro, do antigo Secretário da Saúde, Dr. Faria Nunes.
O transporte de doentes continua com falhas profundas, havendo pessoas com alta hospitalar a aguardar dias por transporte para casa ou doentes em tratamento regular com saídas canceladas à última da hora. A aposta nos cuidados paliativos, nomeadamente no apoio domiciliário, reduzindo os internamentos no hospital, também ainda não passou de conversa.
Os profissionais de Medicina Interna foram iludidos, no sentido em que o seu serviço de internamento passaria do Hospital dos Marmeleiros para as enfermarias de psiquiatria, nunca utilizadas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, tendo sido esta medida cancelada, sem este espaço ser atribuído a nenhum dos serviços.
Entretanto, várias medidas de combate às lacunas no setor da Saúde são chumbadas aos molhos na Assembleia Legislativa da Madeira pelo mesmo partido responsável pela hecatombe deste setor, na Região. Estamos em risco que perder os parâmetros exigidos em termos de serviços de saúde para local de referência turística, assim como o título de aeroporto internacional, mas parece-me que isso passa completamente ao lado de quem manda.
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