1) A propósito da boa-fé, lembrei-me da seguinte coincidência:
– Conheço um casal que viajou para o estrangeiro há pouco mais de 23 anos e deixou um terreno agrícola com alguma dimensão a um amigo para que este na sua ausência pudesse “cuidar” do terreno e se quisesse poderia mesmo lavrá-lo, semeá-lo e colhê-lo, usufruindo assim dos respetivos proveitos, como forma de pagamento do seu trabalho.
– Ao fim dos tais 23 anos, o casal regressou à sua terra-natal, apesar de durante todo esse tempo e enquanto esteve fora, de vez em quando contactar com o tal amigo e se inteirar da situação.
– Qual o seu espanto, quando constatou, através de outras pessoas, que o tal terreno já não era dele, ou seja, o tal amigo tinha ido ao notário e fez uma escritura de Justificação Notarial (usucapião), bem como nas Finanças o inscreveu em seu nome.
– Um dos factos que se invoca neste tipo de escritura é a Boa-Fé, para além de afirmar com veracidade que determinado imóvel é possuído há mais de 20 anos, ininterruptamente e com o conhecimento de toda a gente, pagando os impostos, etc. etc..
– Perante tal situação, o tal casal foi a tribunal e provou que o terreno sempre foi seu e que apenas o tal amigo “cuidava” na sua ausência e nada mais e acabou por ganhar a ação.
2) O mais caricato disto tudo é que a Câmara de Santa Cruz está a braços com uma situação igual a esta, ou seja, falo dos terrenos do PIC – Parque Industrial da Cancela, localizados na freguesia do Caniço.
– Vou tentar, em pouco tempo, para não maçar, expor o que se está a passar com esta trapaça, para se perceber até que ponto chega a Boa-Fé deste Governo Regional da Madeira e da MPE:
– A sociedade anónima, denominada MPE – Madeira Parques Empresariais – Sociedade Gestora, S.A., foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de agosto, é uma empresa pública de capitais exclusivamente públicos, tendo iniciado a sua atividade a 18 de janeiro de 2002 e tem como função o exercício da concessão do serviço público de criação, instalação, gestão, exploração e promoção dos Parques Empresariais de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Calheta, Santana, Machico, Porto Santo, Ponta do Sol, Camacha, e São Vicente, e a gestão dos parques empresariais da Cancela e da Zona Oeste.
– Durante anos e anos era prática recorrente do Governo Regional relativamente às Câmaras Municipais da RAM – atendendo que estas eram subordinadas àquele, pois eram da mesma cor política -, a entrega de subsídios para que as Câmaras pudessem sobreviver, de tão parcas receitas que tinham.
– Curiosamente, o Governo de então entregou um dos subsídios à Câmara de Santa Cruz, para que esta adquirisse todos os terrenos que compõem o Parque Industrial da Cancela, lado Santa Cruz, para que nascesse aqui algo de inédito na Madeira. Falamos de 15.000 contos.
– A escritura da compra desses terrenos foi feita há mais de 30 anos e poucos anos depois a Câmara registou-os a favor do Município de Santa Cruz. Nessa altura o registo não era obrigatório.
– A partir de 2002, a MPE, efetuou obras de adaptação e construiu vários armazéns (alguns foram edificados pelos proprietários) para que o Parque pudesse ser uma realidade e passasse a gerir, como é óbvio.
– A MPE tem uma função, relativamente a este PIC, que consiste única e exclusivamente na sua gestão, para além de receber rendas de forma ilegal e durante tantos anos. Aqui nem vou falar dos custos da sua administração, paga por todos nós, que daria outro filme.
– O Governo Regional apercebendo-se que a venda de terrenos que a Câmara queria fazer através de hasta pública seria bom de mais para equilibrar em pouco tempo as suas contas, o PSD do Governo Regional logo intentou um processo em tribunal, usando a figura da usucapião, subvertendo por completo as posições que cada qual detinha e possuía ao longo de anos a fio e que era inclusivamente do conhecimento público. Ou seja, deu-se aqui uma total inversão de posições, o dono dos terrenos, neste caso, o Município de Santa Cruz, passou a ser tratado como se de um ladrão se tratasse, uma vez que a MPE se intitula agora e passados 30 anos depois, dona dos mesmos terrenos.
– Mas como se sabe estes processos duram uma vida nos tribunais, tendo o Governo Regional travado de forma consciente e propositadamente a vida do Concelho, pois há outros mais interessados na compra de terrenos e enquanto tudo isto espera, o Sr. Governo vai recebendo as rendas chorudas para manter o Conselho de Administração de luxo, sendo certo que a Câmara de Santa Cruz nunca recebeu um chavo. E os terrenos são do Município.
– Posso dizer sem qualquer amargura, que esta situação é uma tremenda pouca vergonha e é uma vergonha para o Povo do Concelho, que poderia já ter usufruído de alguma baixa de impostos ou de taxas, pois falamos de uma receita que anda à volta dos € 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros) – valor que se obteria com a venda só dos terrenos em causa, sem contar com as infraestruturas que são do Governo Regional. Da avaliação resultou € 49,00 ao metro quadrado. Falamos em 120.000m2.
– É evidente que pelo meio existiu outras peripécias obscenas, que se fossem tornadas públicas, demonstrar-se-ia até que ponto vai a Boa-Fé de pessoas e de instituições, que deveriam ser o espelho e o exemplo da nossa sociedade.
– Vamos aguardando pacientemente que as instâncias judiciais nos deem razão.
– Da parte da Câmara só tenho a pedir desculpa a todos os Santacruzenses pela espera.
– É por estas e por outras atitudes que muitos políticos querem lá saber se o Povo é ou não beneficiado…
MIGUEL ALVES
vice-presidente da Câmara de Santa Cruz
