O Orçamento Regional da Região Autónoma da Madeira (ORAM) e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR) para 2018 são as bíblias que regem a estabilidade da Região Autónoma da Madeira para o próximo ano, responsabilidade acrescida após a catástrofe financeira e fiscal de 2012 e são da inteira responsabilidade do partido que os preparou e aprovou.
Optou-se pela perda de receitas diretas por via do IRC, sem extensão ao IRS. As famílias e empresas continuam a olhar pelo canudo à procura de um alívio fiscal significativo. Se o conhecimento popular nos diz que devemos aprender com o passado, a verdade é que ainda a nossa mochila vai carregada e já nos querem acrescentar o peso dos cadernos de encargos, dos compromissos financeiros, que nos deixam vergados e não nos permitem encarar o caminho de frente.
Segundo o Tribunal de Contas, a dívida direta da Região aumentou 4,5% mas a informação do último boletim de execução não passou pelas orelhas moucas de quem quer alimentar o tubarão do betão, através do procurador implantado no governo ao serviço dos interesses privados, à boa moda da política jardinista.
A responsabilidade política, de todos os partidos sem exceção, passa por uma atuação responsável que defenda uma baixa fiscal faseada e progressiva, paralelamente a uma exigente fiscalização da despesa pública. Sem dúvida que isto dinamizaria a economia, com todos os benefícios que daí adviriam. Pelo contrário, o governo prefere contrair empréstimos para alimentar as suas sociedades falidas e penalizar os contribuintes, aumentando a dívida da Região.
O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) apresentou quinze propostas de alteração e quatro aditamentos que visavam, essencialmente, a diminuição da despesa e o aumento da transparência na gestão do financiamento público. Importa-nos a defesa de setores fundamentais para a população, como a água e a luz, impedindo a alineação das suas empresas. Apostámos numa proposta de tributação justa às famílias e às empresas e condenámos a eliminação da tributação ao setor bancário, evidente opção política deste Governo. Tentámos implementar apoios às famílias com filhos menores, quer em livros escolares quer nos transportes.
Não menos importante foi a nossa persistente aposta na criação de apoio aos doentes oncológicos e aos seus acompanhantes, deslocados para o continente português para tratamentos que não são fornecidos na região, o que seria uma ajuda perante os gastos acrescidos que esta doença acarreta. As nossas intenções foram travadas pelo chumbo do PSD.
Acompanharemos o compromisso assumido pela Secretaria Regional da Educação para com a classe docente assim como os procedimentos assumidos pelo Governo da República e pelo Governo Regional sobre a construção do Novo Hospital. Não esqueceremos a cedência do Governo para com as reivindicações da população do Sítio do Espigão, nomeadamente a revisão do projeto de canalização de águas para lá previsto.
*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 22-12-2017
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