A Comissão Eventual de Inquérito da Assembleia Regional da Madeira para análise ao incumprimento dos deveres do Governo Regional na defesa do interesse público no processo de concessão de exploração da “Escola Hoteleira” apresentou o seu relatório final sem responder, de forma comprovada, às questões patentes no requerimento da sua constituição.

Assim, não pode a população aceitar as afirmações feitas no respetivo relatório, nomeadamente que “a qualidade pedagógica da Escola se mantém elevada, registando-se o acompanhamento feito pela Secretaria Regional da Educação” e “dos relatórios da auditoria levados a cabo pelo atual Governo Regional não resultaram reparos na área científica/pedagógica” e ainda “não se verificou perda de qualidade dos serviços prestados”. Na verdade, não constam objetivos de caráter pedagógico no requerimento nem foram consultados documentos dessa índole. Pelo contrário, no âmbito da audição para prestação de esclarecimentos à Secretaria Regional Turismo e Cultura, Drª Paula Cabaço, foram recusadas questões que extravasassem o âmbito da Comissão, nomeadamente as relativas às denúncias públicas, por parte da comunidade escolar, sobre exploração dos alunos nos estágios e outras irregularidades; Ainda, apesar de existirem provas testemunhais que referem a qualidade de ensino, por parte do atual Secretário Regional da Educação, estas são insuficientes pois não devemos ser juízes em causa própria.

Quem teve responsabilidades relativamente ao contrato programa celebrado entre o governo e o concessionário, que não poderia ter sido celebrado sobre a égide de contrato de concessão, como referido na recusa do visto dada pelo Tribunal de Contas? Sem qualquer referência. Não interessa. A inexistência de qualquer ação que salvaguardasse os interesses da região durante tantos anos de incumprimento? Sem qualquer referência. Não Interessa. A ausência de verificação por parte do Governo Regional sobre as recomendações do Tribunal de Contas de 13 de outubro de 2016? Sem referência. Não interessa.

Pelo contrário, o mesmo relatório afirma que a concessão da escola apresentou vantagens para o erário público em termos financeiros, uma vez que a Escola deixou de representar encargos diretos para o orçamento regional. Como se conclui isto sem nenhum documento na posse da comissão que o fundamente? Sem pagamentos por parte do concessionário?

Passados sete anos de incumprimento, o Governo Regional reiterou a intenção de rescindir o contrato, contudo promulgou por mais um ano a respetiva concessão, apesar do recorrente incumprimento por parte do concessionário. Conclui-se que o Governo Regional não salvaguardou o interesse público, ao contrário do que se quer transparecer. Mais uma vez numa comissão de inquérito, toda a oposição votou contra um relatório feito à medida do PSD, considerando que ainda existem matérias por esclarecer.

*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 12-01-2018

Patrícia Spínola

Patrícia Spínola

Deputada Parlamentar em Juntos pelo Povo
Professora licenciada em Ciências da Educação – 1º Ciclo do Ensino Básico pela Universidade da Madeira; Pós-Graduada em Habilidades Sociais e Competências Profissionais para a Gestão em Organizações Públicas e Privadas pela Universidade de Cádiz; Mestranda em Ciências de Educação – Supervisão Pedagógica, na Universidade da Madeira; Deputada Municipal no concelho de Santa Cruz; Membro da Comissão Alargada da CPCJ-Santa Cruz.
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