Burocracia, lentidão, marasmo, falta de vontade expressa, desorganização administrativa, visão (curta ou longa, conforme o interesse), e a mais primitiva: deliberação premeditada. Estas podem ser algumas das razões para se verificar a desatualização existente há 5 anos no regulamento das tarifas dos portos da Região.

No preciso momento em que já decorreram dois concursos internacionais para o estabelecimento da ligação marítima por ferry entre a Madeira e o território continental, – e perante a ausência clara de isenções totais ou parciais tributárias visíveis no caderno de encargos – seria de vital importância que houvesse transparência e simplificação, perante eventuais interesses de armadores nacionais e internacionais.

A gestão do dossier do ferry tem merecido avanços e recuos, alguns deles autênticos condicionantes que fazem recordar um passado bem recente. Não existindo clarificação de elementos, levantam-se as questões de transparência da entidade pública, que promove globalmente o concurso com obrigações de serviço público.

Quem, eventualmente, concorrer ao complexo concurso internacional para a criação de uma ligação marítima regular entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental tem a perfeita noção de que o regulamento de tarifas portuárias é um dos aspetos mais significativos e que oneram significativamente a operação. Acontece, justamente, que a informação disponibilizada pela entidade responsável por este tarifário, no caso a APRAM, encontra-se profundamente desatualizada, pelo menos sem revisão desde 2013.

Basta, para o efeito, consultar a plataforma eletrónica (http://www.apram.pt/site/images/geral/regulamento_tarifas/RegulamentoTarifasAPRAM.pdf), onde o regulamento apenas reúne a ordem de serviço nº 3/2013, quando na verdade já se verificaram alterações em 2014 e 2017, visando criar condições para a operacionalidade do porto do Funchal. A situação é visível na referida página da internet, pelo menos, a 9 de março de 2018.

Pelo exposto, questiona-se por que razão o Governo Regional da Madeira, ao querer estabelecer uma linha ferry, com benefícios para a economia e para a população da Região, não presta aos eventuais armadores interessados uma informação correta, objetiva e atual?

A transparência e a clareza de todos os incentivos à linha ferry deve ser uma prioridade de um Governo PSD que se diz renovado e defensor da livre concorrência, sendo urgente que se faça a atualização célere deste regulamento.

*Artigo de opinião publicado no Diário de Notícias / 10-03-2018

Élvio Sousa

Élvio Sousa

Líder do Grupo Parlamentar em Juntos pelo Povo
Doutor em História Regional e Local pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa de Lisboa e investigador do CHAM – Centro de História de Aquém e de Além-Mar da Universidade Nova de Lisboa; Presidente da Junta de Freguesia de Gaula;
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