O projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Procede à alteração do Decreto-Lei nº 138-a/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica” foi hoje aprovado no Parlamento Regional, com a abstenção do PSD e votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado independente.
Recorde-se que o JPP propõe uma maior abrangência da tarifa social de eletricidade, integrando também os dependentes de 2.º grau. Ou seja, aqueles que devido a doença, necessitam de especiais cuidados ou equipamentos de saúde, o que muitas vezes leva a um acréscimo das despesas para o agregado familiar.
Com este diploma, o JPP pretende alargar o acesso à tarifa social de eletricidade a esses utentes, visando uma maior justiça social.
O deputado Paulo Alves apresentou na passada terça-feira este projeto de proposta de lei à Assembleia da República, que foi hoje aprovado no Parlamento Regional, durante a votação na generalidade.
