Processo Ferry

Neste espaço o JPP pretende divulgar informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, tendo por base o Princípio da administração aberta: Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes dirá diretamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

I Concurso público internacional para a ligação marítima da Madeira ao Continente

II Concurso público internacional para a ligação marítima da Madeira ao Continente

 

NOVO   Documentos e Extratos do Pedido de Autorização à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia no processo referente à ligação Ferry entre a Madeira e o Continente. 

Apresentam-se os documentos referentes ao pedido de autorização à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia em 2017, referentes ao “Concurso Público Internacional para Concessão de Serviço Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de navio FERRY entre a Madeira e o Continente” – Processo SA.47956 (2017/PN). 

O acesso à presente documentação levou cerca de quatro meses, tendo sido facultada ao Juntos pelo Povo (JPP), na sequência de um recurso por via de intimação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que pedia sanções pecuniárias ao Presidente e Vice-presidente do Governo Regional. Apesar da imposição judicial, verificamos que a informação ainda se encontra incompleta. 

Entende o JPP, na linha da sua ação de fiscalização responsável dos atos do executivo, que é seu dever investir na defesa do interesse público e promover a transparência da atividade governativa, a qual passa, incontornavelmente, pela divulgação pública destes documentos.

Da análise do processo fica, indubitavelmente, o registo de uma operação de serviço público que “cobrisse todo o ano”, contrariando a tese avançada pelo Governo Regional, e um conjunto de quatro falsidades que importa dar conhecimento público, em prol da transparência.

Continuaremos a informar os cidadãos, a garantir a Transparência dos atos, perante a frequente opacidade dos poderes governamentais.

Documentação e Extratos do Pedido de Autorização à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia no processo referente ao Concurso Público Internacional para Concessão de Serviço Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de navio FERRY entre a Madeira e o Continente (Processo SA.47956 (2017/PN)):

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