O Orçamento Participativo é uma ferramenta democrática que permite aos cidadãos influenciar o poder político executivo, no âmbito nacional, regional ou local, sobre investimentos nas áreas da sua tutela.

É a ferramenta da democracia participativa prevista na Constituição da República Portuguesa e, só no ano passado, foram realizados cerca de 120 Orçamentos Participativos no nosso país, cujo âmbito pode ser genérico ou direcionado para fins específicos.

Este instrumento tem vindo a aumentar de número, qualidade e dimensão, permitindo a tomada de resoluções sobre as regiões e cidades onde o mesmo se aplica, sendo de salientar a aposta que é feita nos Orçamentos Participativos direcionados para a participação dos jovens.

Podem participar todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos, apresentando sugestões concretas para investimentos em qualquer área de governação e votando nos projetos da sua preferência, que estão limitados a uma série de restrições necessárias para simplificar o uso a dar a essas verbas, delimitando a tipologia de implementação.

O orçamento participativo devidamente regulamentado e organizado é uma ferramenta que permite trazer para a participação política ativa os cidadãos que, de uma maneira geral, não participam nas decisões dos órgãos que elegeram. Tendo por base o programa dos governos é, portanto, uma decisão política, e terá de ter a verba da sua dotação inserida no Orçamento a que respeita, sendo um espaço de intervenção e uma excelente oportunidade para a população dar a conhecer as suas ideias.

Assim, não se compreende porque é que o Governo Regional, a exemplo dos Açores, não põe em marcha o Orçamento Participativo da Madeira, quando diz estarmos em ascendência financeira, visível na aposta na reabilitação e construção civil a dinamizar nos próximos meses, embora esta não seja uma área autorizada (infraestruturas) na aplicação do mesmo, mas onde se poderiam reservar alguns valores para este fim.

Não menos importante seria vermos também esta aplicação por todos os municípios da região, seguindo os passos daqueles que foram pioneiros e bem-sucedidos, tirando do papel um compromisso de fácil aplicabilidade e consenso perante os eleitores e que em nada beliscaria a viabilidade dos programas eleitorais.

*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 23-04-2018

Patrícia Spínola

Patrícia Spínola

Deputada Parlamentar em Juntos pelo Povo
Professora licenciada em Ciências da Educação – 1º Ciclo do Ensino Básico pela Universidade da Madeira; Pós-Graduada em Habilidades Sociais e Competências Profissionais para a Gestão em Organizações Públicas e Privadas pela Universidade de Cádiz; Mestranda em Ciências de Educação – Supervisão Pedagógica, na Universidade da Madeira; Deputada Municipal no concelho de Santa Cruz; Membro da Comissão Alargada da CPCJ-Santa Cruz.
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