O concelho de Santa Cruz assume-se hoje como a área mais importante logo a seguir à capital da Região Autónoma da Madeira. O crescimento populacional, o aeroporto, o segundo polo turístico, o nosso posicionamento geográfico estratégico e a nossa riqueza paisagística potenciam que este estatuto venha a ganhar mais relevo no futuro.
É um concelho que também congrega duas cidades: Santa Cruz e Caniço, o que acarreta que sejam desenvolvidas políticas coincidentes com essas realidades e que correspondam realmente a uma vivência de qualidade e a serviços coincidentes com essa realidade urbana.
A atual gestão da autarquia tem pautado a sua ação para que todos estes objetivos sejam cumpridos, quer ao nível da melhoria das estruturas viárias, quer ao nível de criação de equipamentos, mas também na disponibilização de melhores serviços.
No edifício sede da Câmara foi melhorado o atendimento ao público e no Caniço foi criada a Loja do Munícipe, que basicamente duplicou, num espaço moderno, os serviços já disponibilizados na sede de concelho.
Mas entendemos a nossa missão como algo mais vasto, pelo que não nos limitamos a disponibilizar os nossos serviços, mas também a tomar todas as medidas para que sejam implementados serviços prestados por outras entidades, mas que fazem a diferença para a população que servimos. Insere-se nesta política a abertura em Santa Cruz de um Julgado de Paz e de uma delegação da DECO.
Neste âmbito, já foi assinado o protocolo que permitirá a instalação dos Julgados de Paz em Santa Cruz. Uma medida que se insere em uma das prioridades da Câmara Municipal de Santa Cruz com vista à descentralização e disponibilização de serviços, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e a agilizar procedimentos.
Dentro desta lógica de executar e promover a disponibilidade do maior número possível de serviços à nossa população, está a instalação, para breve, de um Julgado de Paz em Santa Cruz, inserida no agrupamento dos concelhos do Funchal e Câmara de Lobos.
Um serviço a ficar disponível na sede da Loja do Munícipe, no Caniço, e que acreditamos ser uma mais valia para a população de Santa Cruz, que terá assim um acesso à justiça de forma mais célere e com custos menores.
Da nossa experiência autárquica sabemos que muitos dos conflitos que por vezes nos chegam são do domínio dos tribunais e podiam ser resolvidos no âmbito dos Julgados de Paz.
Foi com este intuito que negociamos não só com a Câmara do Funchal, mas também com o Ministério da Justiça, a instalação desta delegação.
Os julgados de paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça subordinada aos princípios da proximidade, simplicidade e celeridade. Estes princípios são comuns à nossa preocupação de serviço à comunidade e orientam a nossa ação. Os julgados de paz estão, assim, vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, quer através de mediação dos conflitos, quer por via de julgamento pelo juiz de paz, mas sempre tendo em vista a consensualidade e a pacificação social.
A instalação de uma delegação da DECO, também na Loja do Munícipe do Caniço, prestará também um importante serviço no âmbito da defesa do consumidor, mas também da implementação das melhores práticas sociais e económicas.
A implementação da DECO Madeira permitirá colocar ao dispor da população, diariamente, os serviços do Gabinete de Apoio ao Consumidor e do Gabinete de Proteção Financeira da Associação. Com experiência única em Direito do Consumo, o serviço de apoio ao consumidor informa e presta aconselhamento personalizado ao consumidor sobre os seus direitos e
obrigações, contacta as entidades para a resolução de reclamações (de caracter extrajudicial).
A presença da DECO na Região permitirá ainda a promoção de iniciativas de educação para o consumo.
Com estas medidas, pretendemos ter mais e melhor concelho e mais e melhor cidadania. É este o caminho que queremos para Santa Cruz.
ÉLIA ASCENSÃO
Vereadora da Câmara Municipal de Santa Cruz
*Artigo de opinião publicado no JM / 13-02-2019
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