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O grupo parlamentar do JPP informou, hoje, a vice-presidência do Governo Regional que está a incorrer em ilegalidade, ao não facultar, por lei, todos os documentos e estudos solicitados no âmbito da operação portuária e da ligação ferry.

O JPP informou também que esta quarta-feira, 18 de abril de 2018, pelas 11 horas, durante o intervalo regimental da Sessão Plenária no Parlamento Regional, os deputados do Juntos pelo Povo vão à vice-presidência buscar a referida documentação.

Os documentos foram solicitados pelo JPP a 15 de março. Como o prazo regimental para atender ao pedido dos deputados é de 30 dias, verifica-se uma ilegalidade, que pode ser também encarada como mais uma tentativa de bloquear e fechar a informação sobre a problemática da operação portuária em geral.

Refira-se que, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea g) do artigo 8º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e para uma melhor perceção da operação portuária da Região, as questões da cabotagem insular (transporte de mercadorias e passageiros), o JPP requereu a reprodução, por fotocópia simples, da seguinte documentação:

  1. Cópia do ofício dirigido à OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira Lda. para o exercício da atividade de Operador Portuário Geral, assinado pelo então Diretor Regional dos Portos, Miguel Luís Chiappe Homem de Freitas.
  2. Cópia dos três volumes do estudo “Estratégia de Desenvolvimento do Sistema Portuário e Logístico Marítimo da RAM”, executados pelo CEGE – Centro de Estudos de Gestão, Instituto Superior de Economia e Gestão, adjudicados pela Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura, em 2016, para análise sobre a reestruturação da APRAM e da Operação portuária na Madeira.
  3. Deliberação n.º 80/2017 do Conselho de Administração da APRAM.
  4. Documento intitulado “Obrigações de safety do Porto do Caniçal”, elaborado pelo Eng. Rui Humberto Coelho Lopes, de 9 de março 2017.
  5. Relatório Final de Fiscalização elaborado pelo engenheiro Pedro Macedo Oliveira Camacho, de 17 de março de 2017.
  6. Estudo de Enquadramento Jurídico para a Exploração do Porto do Caniçal, elaborado pela Egis Ports, adjudicado pela APRAM.
  7. Caderno de Encargos do concurso, vencido pela Egis Ports, do estudo supracitado para a Exploração do Porto do Caniçal.

 

 

O líder parlamentar do JPP
Élvio Sousa

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