O grupo parlamentar do JPP informou, hoje, a vice-presidência do Governo Regional que está a incorrer em ilegalidade, ao não facultar, por lei, todos os documentos e estudos solicitados no âmbito da operação portuária e da ligação ferry.
O JPP informou também que esta quarta-feira, 18 de abril de 2018, pelas 11 horas, durante o intervalo regimental da Sessão Plenária no Parlamento Regional, os deputados do Juntos pelo Povo vão à vice-presidência buscar a referida documentação.
Os documentos foram solicitados pelo JPP a 15 de março. Como o prazo regimental para atender ao pedido dos deputados é de 30 dias, verifica-se uma ilegalidade, que pode ser também encarada como mais uma tentativa de bloquear e fechar a informação sobre a problemática da operação portuária em geral.
Refira-se que, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea g) do artigo 8º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e para uma melhor perceção da operação portuária da Região, as questões da cabotagem insular (transporte de mercadorias e passageiros), o JPP requereu a reprodução, por fotocópia simples, da seguinte documentação:
- Cópia do ofício dirigido à OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira Lda. para o exercício da atividade de Operador Portuário Geral, assinado pelo então Diretor Regional dos Portos, Miguel Luís Chiappe Homem de Freitas.
- Cópia dos três volumes do estudo “Estratégia de Desenvolvimento do Sistema Portuário e Logístico Marítimo da RAM”, executados pelo CEGE – Centro de Estudos de Gestão, Instituto Superior de Economia e Gestão, adjudicados pela Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura, em 2016, para análise sobre a reestruturação da APRAM e da Operação portuária na Madeira.
- Deliberação n.º 80/2017 do Conselho de Administração da APRAM.
- Documento intitulado “Obrigações de safety do Porto do Caniçal”, elaborado pelo Eng. Rui Humberto Coelho Lopes, de 9 de março 2017.
- Relatório Final de Fiscalização elaborado pelo engenheiro Pedro Macedo Oliveira Camacho, de 17 de março de 2017.
- Estudo de Enquadramento Jurídico para a Exploração do Porto do Caniçal, elaborado pela Egis Ports, adjudicado pela APRAM.
- Caderno de Encargos do concurso, vencido pela Egis Ports, do estudo supracitado para a Exploração do Porto do Caniçal.
O líder parlamentar do JPP
Élvio Sousa