O Juntos pelo Povo (JPP) vai levar ao Parlamento Regional um voto de protesto pelo atraso na regulamentação específica de segurança armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa.

Em conferência de imprensa, esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), o deputado Carlos Costa lembrou que a falta de regulamentação põe em causa a proteção dos navios, tripulantes e respetivas cargas e deixou um alerta:

“Se isto não for devidamente regulamentado, há o risco de cada vez mais se perder receitas fiscais num dos setores do Centro Internacional de Negócios da Madeira, mais concretamente o Registo de Navios da Madeira (MAR).”

O JPP lamenta que já se estejam a verificar “perdas significativas” neste setor, “um dos que mais contribuiu para os bons resultados do Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Carlos Costa revelou que em 2017 se registou “a saída de 17 navios e mais de duas dezenas de casos de hesitações perante esta falta de regulamentação”.

Uma situação originada pelo “impasse provocado pelo Governo da República”, visto que já se passaram sete meses desde que a ministra do Mar assumiu o compromisso público no sentido de desenvolver os esforços para corrigir essa lacuna, mas, até à data, não houve qualquer resolução.

“Esta é uma falha clamorosa e já que a senhora ministra vem à Região em breve, esperemos que nos traga esta boa nova, anunciando aos madeirenses e porto-santenses que este assunto será rapidamente regulamentado, evitando mais consequências para o Registo de Navios da Madeira”, desafiou Carlos Costa.

O JPP expressa assim o seu protesto pela ação leviana do Governo da República na concretização de regulamentação específica para possibilitar segurança armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa. Em breve, o grupo parlamentar vai também apresentar um projeto de resolução tendo em vista a urgência desta regulamentação, uma matéria que o JPP considera ser de supra importância para a competitividade da economia portuguesa.

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