A legislação nacional que regula a cabotagem nacional recomenda que a cabotagem insular, ou seja, o transporte marítimo de passageiros e mercadorias realizados entre os portos das Regiões Autónomas e do Continente, cumpram, entre outros, o mesmo frete para a mesma mercadoria, independente do porto a que se.
Nesta medida, na falta de informação pública disponível sobre os preços de estiva na Madeira, o JPP vem requerer ao Governo Regional da Madeira que, por via da APRAM, exerçam a sua função de reguladores e divulguem, publicamente com transparência os preços de estiva e da fatura portuária entre os portos do Continente e a Madeira e vice-versa.
“Alguns estudos recentes sobre a operação portuária e logístico-marítimo da RAM, encomendados pelo Governo Regional da Madeira referem, especificamente, não haver transparência e divulgação públicas disponíveis sobre os preços de estiva, justificando haver controlo da opinião pública e de clientes. Perante esta situação, e enquanto representantes da população e atentos fiscalizadores dos atos do Governo Regional da Madeira, o JPP defende a divulgação pública a todos os cidadãos dos custos da fatura portuária, nomeadamente da entidade licenciada OPM.”
Torna-se, também, relevante sublinhar, e indo ao encontro das premissas do Governo Regional da Madeira e da Autoridade Portuária (APRAM), relativamente à apregoada transparência da operação portuária, que o mesmo prometeu à população, independentemente do processo judicial em curso, que lançaria o concurso internacional até o final de 2017. Mais uma promessa falhada.
Com a data de julgamento agendada para os inícios de Junho de 2018 (a opor a OPM e o Governo Regional da Madeira), o JPP reclama que o Governo divulgue publicamente os preços da fatura portuária até o dia 7 de Junho. Se não o fizer, o JPP avançará com essa função de transparência e de divulgação.
