O Juntos pelo Povo (JPP) agendou para debate no próximo Plenário da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) o projeto de resolução que recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega e validação do Anexo C da Declaração Modelo 22 – Declaração de rendimento de pessoas coletivas.

“Consideramos que deve ser obrigatório o preenchimento do anexo C no Modelo 22 da declaração de rendimentos de pessoas coletivas, para evitar prejuízos para a receita própria das regiões autónomas”, explicou o deputado Carlos Costa, lembrando que “o não preenchimento faz com que, ao nível do IRC, a receita fiscal fique no Estado, em vez de ser distribuída pelas regiões autónomas”.

Por isso, o JPP pretende que “seja tipificado como erro o não preenchimento do anexo C, uma falha que se tem registado até agora”, permitindo que a declaração só seja devidamente validada após preenchimento do referido documento.

No diploma, que deverá ser discutido ainda este mês no Parlamento Regional, o JPP recomenda ao Governo da República que através do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, dê instruções à AT – Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para que crie mecanismos necessários, recorrendo ao cruzamento de dados com o e-fatura, de forma a que seja tipificado como erro e, por consequência, inviabilize a validação e a entrega da declaração modelo 22 quando o Anexo C é devido e não seja entregue.

Artigos Relacionados

Pin It on Pinterest

Share This