COMUNICADO

O Juntos pelo Povo (JPP) apresentou uma intimação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e o Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.

Em causa está a falta de resposta dentro do prazo legalmente estabelecido (30 dias), a vários pedidos de documentação (22 e 24 de agosto de 2018) feitos pelo Grupo Parlamentar do JPP a estas entidades.

Nas respetivas intimações, o JPP pede a condenação do Presidente e do Vice-Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado das Infraestruturas por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.

O JPP recorda que o poder atribuído aos Deputados para requererem ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações oficiais, que considerem úteis para o exercício do seu mandato, vêm, plasmado na Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea e), no artigo 156.o.

O JPP defende que o princípio da administração aberta impõe que a Administração paute a sua atividade, entre outros, pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objeto de consulta e informação, de modo a que a regra seja a informação e não o segredo.

O JPP reforça e sublinha, ainda, que, com este tipo de entraves premeditados ao trabalho de fiscalização e à ação de fiscalização, tanto da parte Governo Regional da Madeira como do Governo da República, as entidades intimadas estão a sonegar o acesso livre à informação e o direito dos cidadãos à sua representatividade, nomeadamente através do grupo parlamentar do JPP.

O JPP avisa que, a partir deste momento, dará conta de todos os pedidos solicitados, bem como da frequência de resposta dos visados.

O líder parlamentar do JPP

Élvio Sousa

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