O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), a uma recomendação ao Governo da República para que este publique a portaria que regula o subsídio de mobilidade para o transporte marítimo, tal como referido no Decreto-lei n.º 134/2015 de 24 de julho.

A proposta do JPP vem colmatar uma lacuna que remonta a agosto de 2015, continuando a Região a aguardar o compromisso do Governo da República para alterar a portaria que regulamenta o acesso ao subsídio social de mobilidade, uma vez que, atualmente, esta regulamentação cinge-se, unicamente, ao transporte aéreo.

Continuamos a verificar uma falta de compromisso quer do Governo de Miguel Albuquerque, quer do Governo de António Costa, em garantir uma alternativa urgente, que permita a deslocação dos madeirenses e porto-santenses que, por razões meteorológicas e/ou operacionais, ficam impossibilitados de se deslocar entre o Continente e a Região.

Uma vez regulamentado o subsídio social de mobilidade no transporte marítimo de passageiros, existirá a oportunidade para que ambos os executivos assegurem as conversações junto dos armadores europeus, no sentido de garantir o cumprimento daquela que foi uma promessa deixada por ambos (PS e PSD), em período eleitoral, e que nunca foi cumprida: uma operação ferry durante todo o ano.

O Grupo Parlamentar do JPP na ALRAM irá utilizar os princípios regimentais para pedir o agendamento prioritário da discussão deste diploma, para a próxima semana por duas razões fundamentais:

– Pela importância deste subsídio na fixação de uma ligação marítima de transporte de mercadoria rodada e passageiros durante todo o ano (com os consequentes impactos na economia regional);

– Porque garantirá a viabilidade do cumprimento da promessa da ligação ferry entre a Madeira e o porto de Lisboa, como referiu recentemente a senhora Ministra do Mar. Isto porque, a publicação da portaria que define um subsídio aos madeirenses para viagens marítimas, aumentará o interesse dos passageiros e, consequentemente, o interesse das transportadoras, tal como referido nos documentos oficiais do Governo Regional, relativos ao concurso para a ligação marítima, que o JPP disponibilizou no seu site para a livre e transparente consulta pública.

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