Iniciativas Legislativas

Projetos de Resolução

ofício-164-projeto-resolução-transportes.pdf

of.-166_projeto-resolução-levadas.pdf

of.-178_-projeto-resolução-JG_AFM_GR.pdf

of.-188-projeto-resolução-centro-náutico.pdf

of.-192-projeto-resolução-“Reposição-da-disciplina-de-Expressão-e-Educação-Plástica-no-Currículo-do-1.º-Ciclo-do-Ensino-Básico.pdf

of.-226_-proposta-de-alteração-medicamentos.pdf

Of.-246-Projeto-Resolução-educação-especial-final.pdf

of.-250-Projeto-Resolução-CPE-versão-final.pdf

of.-254-Projeto-Resolução-aedes.pdf

of.-276-Projeto-Resolução-Calendário-Escolar-Ed.-Infância.pdf

of.-317-Projeto-Resolução-Orla-Costeira-St-Cruz.pdf

of.-337-Projeto-Resolução-TORRE-DO-TOMBO.pdf

of.-342-Projeto-Resolução-Número-de-alunos-por-turma-num-novo-contexto-social.pdf

of.-419-_-PR_Missas-do-parto.pdf

of.-439-Projeto-Resolução-Fachos-Machico.pdf

of.-481-projeto-resolução-EA.pdf

of.-525-PR-medicina-Nuclear.pdf

of.-531-Projeto-de-Resolução-_-Túneis.pdf

of.-544-Projeto-de-Resolução-_-uniformização-do-calendário-escolar-no-ensino-pré-escolar-e-no-ensino-básico.pdf

of.-20170019-projeto-resolução-relogios-de-água.pdf

of.-20170051-projeto-resolução-eb1pe_Caniço.pdf

of.-20170052-projeto-resolução-alimentação-escolas.pdf

of.-20170059-projeto-resolução-Jardim-Botânico.pdf

of.-20170071-projeto-resolução-Cais-do-Porto-Santo.pdf

Ofício-20170085-Projeto-Poios.pdf

Ofício-20170086-Projeto-Banana-da-Madeira.pdf

Ofício-20170087-Projeto-GESBA.pdf

Ofício-20170092-Projeto-ISP.pdf

Ofício-20170100-Projeto-Marina-Lugar-Baixo.pdf

Ofício-20170132-Projeto-Resolução-Gabinete-Intersetorial-de-Apoio-ao-Migrante-da-Venezuela.pdf

Ofício-20170146-Projeto-Resolução-Património-Móvel.pdf

Ofício-20170147-Projeto-Resolução-EEM.pdf

of.-20170151-projeto-resolução-ribeira-brava_túnel-do-espigãodocx.pdf

of.-20170156-PRojeto-Loja-Municipe-Caniço.pdf

Ofício-20170194-Projeto-Resolução-PRESS.pdf

 

 

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