O Juntos pelo Povo (JPP) lamenta que o Governo Regional continue a falhar os prazos para a entrega de documentação solicitada, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea g) do artigo 8º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelos deputados, num manifesta obstáculo à transparência e ao esclarecimento público.
Assim, findo uma vez mais o prazo de 30 dias, previsto no artigo 8.º,n.º 1, alínea g) do Regimento da Região Autónoma da Madeira, o JPP vai recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal, através de uma ação de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, com vista à integral satisfação do seu pedido nos termos do artigo 104.º do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (CPTA).
Fundamentando-se no processo de produção legislativa, o Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo requereu, a 12 de abril, a reprodução, por fotocópia simples, da seguinte documentação referente à operação portuária e à ligação marítima, até agora sem qualquer resposta por parte do Governo regional:
- “Estudo para identificação dos responsáveis”, “Programa final do roadshow” e “Relatório final” entregues pela Magellan – Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no Exterior à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como consta no “Contrato – Ajuste Direto, com consulta, N.º 4/2017/GAB, para aquisição de “Serviços de consultadoria no âmbito da mobilidade de passageiros””
- Parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan – associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior.
- Contrato para a aquisição de serviços para a emissão de um parecer relativo aos contornos e termos e enquadramento da linha ferry marítima de passageiros e de carga rodada entre a RAM e Portugal Continental, assinado entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e a Magellan – Associação para a Representação dos Interesses Portugueses no exterior, celebrado a 20-12-2016.
- “Estudo dos cenários de implementação do concurso público” entregue pelo Valter Manuel do Carmo Duarte à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, como conta no “Contrato – Procedimento por ajuste direto, com consulta, para aquisição de serviços para a “Análise do novo regime do serviço público de transporte de passageiros” – N.º 2/GAB”, celebrado a 19-04-2016.
