COMUNICADO
O Juntos pelo Povo (JPP) lamenta que o Governo Regional persista com a obstaculização ao trabalho do Grupo Parlamentar, nomeadamente na sua função de fiscalização ao trabalho do Executivo, para o processo de produção legislativa dos deputados. Neste contexto, o JPP tem a realçar o seguinte:
– O Governo Regional PSD continua a evidenciar uma postura de resistência, dificultando o acesso à documentação solicitada ou simplesmente não respondendo aos pedidos do JPP.
– Esta obstaculização constante verifica-se atualmente com os pedidos de documentação sobre o pedido de autorização à Direção Geral da Concorrência da União Europeia, com vista ao lançamento do concurso público internacional para a concessão de serviços públicos de transporte marítimo de passageiros e veículos, através de navio ferry. O primeiro pedido foi feito a 10 de julho e a resposta veio com informação expurgada ou incompleta. Seguiu-se novo pedido a 22 de agosto sem resposta (documentos em baixo), quando já foram esgotados os prazos legais para responder.
– Um dos poderes dos deputados, plasmado no Regimento, é o de requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional, num prazo não superior a 30 dias, os elementos, informações e publicações oficiais, que considerarem úteis para o exercício do seu mandato.
– É de lamentar a falta de colaboração do Executivo madeirense, dificultando o trabalho deste Grupo Parlamentar, faltando também ao respeito à própria Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto órgão fiscalizador do Governo, já que os pedidos de documentação também são emitidos via ALRAM.
O líder parlamentar do JPP
Élvio Sousa
Documentos enviados através da Assembleia, à Vice-Presidência, a 22 de agosto de 2018
Documento enviado diretamente pelo JPP à Vice-Presidência, a 22 de agosto de 2018
